norma nº 1513/2009

£)/iaAs/v u b ? t-b J p a ri- . CÂMARA MUNlCiPAl DÊ MAS.C 
RECEBiOO
1 3 JA» 2010 Q £ 9 ^
N'(0)toc'c3E2£l____ ^ U s iíi.
cwu-fx 6 o g .y'l»-o,
R uhncA ProííJtôJistiS
LABORE
«***
LEI MUNICIPAL N°__ -L- / zocq
Di 2S> / __/ £0*3
S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E I O E N M O . S E N H O R
' f A jtfXA Jf ,
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.513, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAC
R B i
1 3 JAH 2010
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ, DA CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
TECNOLÓGICO E DO FUNDO
MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
I) ESENVOLVIMENT ()
TECNOLÓGICO, E DÃ OUTRAS
P RO VI DÊ N Cl AS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO DO SISTEMA E DOS OBJETIVOS
Art. 1“. O Sistema de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Social de 
Maracanaú terá a seguinte constituição:
I - Conselho Municipal de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico 
(CONTEC);
II - Fundo Municipal de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico (FUNTEC).
Art. 2“. O Município de Maracanaú promoverá o desenvolvimento científico, 
tecnológico e social objetivando:
I - a melhoria das condições de vida de sua população, notadamente no que se 
refere aos padrões de saúde, educação, habitação, transporte e meio ambiente;
II - o fortalecimento e ampliação da base tecnológico-científica existente no 
Município, constituídas por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços 
técnicos especializados e por unidades de produção de bens e serviços de elevado 
conteúdo tecnológico;
III - a criação de emprego e renda no âmbito municipal, mediante aumento e a 
diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração e aplicação de 
conhecimento técnico e científico;
IV - o fortalecimento das atividades das Micro e Pequenas Empresas, pelo 
combale a pobreza pela geração de trabalho, emprego, e melhor distribuição de renda, 
reduzindo a informalidade, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do 
município; e
V - o aprimoramento das condições de atuação do Poder Público Municipal, 
notadamente no que se refere à identificação e ao eqiu 
urbanas e ao aproveitamento das potencialidades locais.
cionamento das necessidades
A F I X A D O
EM:
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
C E P 61.905-430 P num ii c!UrÊStí&T-£Mi*t
M A T . 2 1 4 9 8
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
TECNOLÓGICO
A rt. 3". Fica criado o Conselho Municipal de Inovação e Desenvolvimento 
Tecnológico, doravante designado pela sigla CONTEC, composto por representantes do 
Poder Público Municipal, e das entidades civis com sede em Maracanaú, com a 
atribuição de orientar e controlar a atuação do município em favor do desenvolvimento 
científico e tecnológico.
I - Compete ao CONTEC:
a) contribuir com propostas para a Política Municipal de Inovação e 
Desenvolvimento Tecnológico, incluindo ações e projetos para o Programa de Inclusão 
Digital, no âmbito do município de Maracanaú, que tenham como fim o acesso público 
a meios, ferramentas, conteúdos e saberes, através das tecnologias da informação e da 
comunicação, em especial, por meio do acesso a computadores conectados à rede 
mundial, Internet;
b) fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo Municipal de 
Inovação e Desenvolvimento Tecnológico - FUNTEC, criado no artigo seguinte, 
avaliando e monitorando a execução de sua programação anual;
II - Os membros do CONTEC deverão ter notória capacidade profissional na 
área tecnológica, e detentores de reconhecida idoneidade moral;
III - O CONTEC será composto 05 (cinco) membros, na forma a seguinte 
estabelecida:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e 
Finanças;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, 
Trabalho, Emprego e Empreendedorismo;
d) 01 (um) representante da Associação dos Empresários do Distrito Industrial 
de Maracanaú (AEDI);
e) 01 (um) representante do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia 
do Ceará (IFCE).
IV - A duração do mandato dos membros do CONTEC, a forma de indicação 
dos representantes da sociedade civil e as normas de funcionamento do CONTEC serão 
definidas em instrumentos próprios do Poder Executivo Municipal, no prazo de até 120 
(cento e vinte) dias;
V - Fica estabelecido que os membros do CONTEC não serão remunerados 
pelas suas atividades de conselheiros.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
TECNOLÓGICO
Art. 4“. Fica criado o Fundo Municipal de Inovação e Desenvolvimento 
Tecnológico, doravante designado pela sigla FUNTEC, vinculado m Secretaria de 
Ciência, Tecnologia, Trabalho, Emprego e Empreendedorismo, com a finalidade de
t AFIXADO
/ AcT/ °°1
mia.T. 2 1 4 9 5
íe Almeida Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Cífl/i EM 4
CEI* 61.905-430 ^
^niftnucl
PREFEITURA DE MARACANAÚ
propiciar os recursos financeiros necessários à execução da Política de Ciência, 
Tecnologia e Inovação do Município.
I - Constituem receitas do FUNTEC:
a) Repasses do orçamento do Município;
b) Contribuições e auxílios da União, do Estado e de suas respectivas autarquias, 
empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
c) Recursos oriundos de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o 
Município e instituições públicas e privadas, observada as condições contidas nos 
respectivos instrumentos;
d) Recursos oriundos de doações de pessoas físicas ou jurídicas, e de organismos 
privados nacionais ou internacionais;
e) Rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração de aplicação 
financeira;
f) Outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FUNTEC.
II - Os recursos do FUNTEC serão aplicados exclusivamente na execução de 
projetos relacionados com o desenvolvimento científico, tecnológico e social, não sendo 
permitida a sua utilização para custear despesas correntes de responsabilidade da 
Prefeitura Municipal de Maracanaú, ou de qualquer outra instituição, exceto quando 
previstas em projetos ou programas de trabalho de duração previamente estabelecida;
III - A regulamentação das condições de acesso aos recursos do FUNTEC, as 
modalidades de apoio, as formas de concessão de recursos, e as normas que regerão a 
operação do Fundo, serão definidas em ato do Chefe do Poder Executivo Municipal;
IV - O FUNTEC poderá conceder recursos financeiros através das seguintes 
modalidades de apoio:
a) Bolsas de estudo, de pesquisa e de desenvolvimento e inovação tecnológica 
em vários níveis de escolaridade;
b) Auxílio a pesquisa, desenvolvimento, difusão e transferência de tecnologia;
c) Auxílio a participação em eventos científicos ou tecnológicos;
d) Auxílio a promoção de eventos científicos ou tecnológicos;
e) Auxílio a implantação e modernização de laboratórios, bibliotecas, e infra￾estrutura técnico-científica e de difusão tecnológica;
f) Auxílio a implantação de incubadoras de empresas de base tecnológica;
g) Apoio financeiro a criação de empresas de base tecnológica;
h) Dentre outras modalidades a serem definidas em ato do Poder Executivo 
Municipal.
V - Os recursos do FUNTEC serão concedidos a pessoas físicas e/ou jurídicas, 
incluindo instituições qualificadas como Organizações Sociais no âmbito do Município, 
que submetem ao município projetos portadores de mérito técnico-científico e/ou de 
interesse para o desenvolvimento da Municipalidade, mediante contratos ou convênios, 
nos quais estarão lixados os objetivos do projeto, o cronograma físico-financeiro, as 
condições de prestação de contas, as responsabilidades das partes e as penalidades 
contratuais, obedecidas as prioridades que vierem a ser estabelecidas pelo Poder 
Executivo Municipal;
VI — Somente poderão receber recursos, aqueles proponentes que estejam em 
situação regular frente ao município, aí incluídos o pagamento de impos 
prestações de conta relativas a projetos já aprovados e executados o 
Poder Executivo Municipal;
Rua 01, iT 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará 
CEP 61.905-430
*.í! AT. 21495
evidos e as 
om /Jecursos do
F I X A D O
PM: £.°y
c.ma nu ela
IÜ djlA
■Batista J L ■tarui
P R E F E IT U R A D E M A R A C A N A U
VII - O FUNTEC será gerido pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Trabalho, 
Emprego e Empreendedorismo, que indicará um servidor para ser o gestor do FUNTEC.
Art. 5Ü. Esta lei entrará em vigor em Io de janeiro de 2010, revogadas as
A F I X A D O
PM: £c\ li ^ l Q°\
■*vvwei
•-1AT. 21498
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM 
Nu 126/2009 DE A U T O R I A DO 
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo IVlaracanaú, Maracanaú, Ceará
C E P 61.905-430
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
UMA CASA DE TODOS
AUTOGRAFO DE LEI N° 152/2009
Dispõe sobre a instituição do Sistema de
Desenvolvimento Científico, Tecnológico e
Social do Município de Maracanaú, da criação
do Conselho Municipal de Inovação e
Desenvolvimento Tecnológico e do Fundo
Municipal de Inovação e Desenvolvimento
Tecnológico, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
CAPITULO I
DA COMPOSIÇÃO DO SISTEMA E DOS OBJETIVOS
Art. 1— O Sistema de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Social de Maracanaú terá a 
seguinte constituição:
I - Conselho Municipal de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico (CONTEC);
II - Fundo Municipal de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico (FUNTEC).
Art. 2- O Município de Maracanaú promoverá o desenvolvimento cientifico, tecnológico e social 
objetivando:
I - a melhoria das condições de vida de sua população, notadamente no que se refere aos padrões 
de saúde, educação, habitação, transporte e meio ambiente;
II - o fortalecimento e ampliação da base tecnológico-científica existente no Município, 
constituídas por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e 
por unidades de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico;
III - a criação de emprego e renda no âmbito municipal, mediante aumento e a diversificação das 
atividades econômicas que tenham por base a geração e aplicação de conhecimento técnico e 
científico;
IV - o fortalecimento das atividades das Micro e Pequenas Empresas, pelo combate a pobreza pela 
geração de trabalho, emprego, e melhor distribuição de renda, reduzindo a informalidade, 
contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do município; e
V - o aprimoramento das condições de atuação do Poder Publico Municipal, notadamente no que 
se refere à identificação e ao equacionamento das necessidades urbanas e ao aproveitamento das 
potencialidades locais.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
Art. 3- Fica criado o Conselho Municipal de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico, doravante 
designado pela sigla CONTEC, composto por representantes do Poder Publico Municipal, e das entidades 
civis com sede em Maracanaú, com a atribuição de orientar e controlar a atuação do município em favor 
do desenvolvimento científico e tecnológico.
I - Compete ao CONTEC:
a) contribuir com propostas para a Politica Municipal de Inovação e Desenvolvimento 
Tecnológico, incluindo ações e projetos para o Programa de Inclusão Digital, ' do
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu. s/n° - Parque António Justa CEP: 61905-
Maracanaú - Ceará. Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010.
J
ESTADO DO CEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÍ
UMA CASA DE TODOS
município de Maracanaú, que tenham como fim o acesso público a meios, ferramentas, conteúdos 
e saberes, através das tecnologias da informação e da comunicação, em especial, por meio do 
acesso a computadores conectados à rede mundial, Internet;
b) fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo Municipal de Inovação e 
Desenvolvimento Tecnológico - FUNTEC, criado no artigo seguinte, avaliando e monitorando a 
execução de sua programação anual;
II - Os membros do CONTEC deverão ter notória capacidade profissional na área tecnológica, e 
detentores de reconhecida idoneidade moral;
III - O CONTEC será composto 05 (cinco) membros, na forma a seguinte estabelecida:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
c) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia, Trabalho, Emprego e 
Empreendedorismo;
d) 01 (um) representante da Associação dos Empresários do Distrito Industrial de Maracanaú 
(AEDI);
e) 01 (um) representante do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE).
IV - A duração do mandato dos membros do CONTEC, a forma de indicação dos representantes 
da sociedade civil e as normas de funcionamento do CONTEC serão definidas em instrumentos 
próprios do Poder Executivo Municipal, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias;
V - Fica estabelecido que os membros do CONTEC não serão remunerados pelas suas atividades 
de conselheiros.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
Art. 42 Fica criado o Fundo Municipal de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico, doravante 
designado pela sigla FUNTEC, vinculado a Secretaria de Ciência, Tecnologia, Trabalho, Emprego e 
Empreendedorismo, com a finalidade de propiciar os recursos financeiros necessários à execução da 
Política de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município.
I - Constituem receitas do FUNTEC:
a) Repasses do orçamento do Município;
b) Contribuições e auxílios da União, do Estado e de suas respectivas autarquias, empresas 
públicas, sociedades de economia mista e fundações;
c) Recursos oriundos de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e 
instituições públicas e privadas, observada as condições contidas nos respectivos instrumentos;
d) Recursos oriundos de doações de pessoas físicas ou jurídicas, e de organismos privados 
nacionais ou internacionais;
e) Rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração de aplicação financeira;
f) Outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FUNTEC.
II - Os recursos do FUNTEC serão aplicados exclusivamente na execução de projetos 
relacionados com o desenvolvimento científico, tecnológico e social, não sendo permitida a sua 
utilização para custear despesas correntes de responsabilidade da Prefeitura Municipal de 
Maracanaú, ou de qualquer outra instituição, exceto quando previstas em projetos ou programas de 
trabalho de duração previamente estabelecida;
III - A regulamentação das condições de acesso aos recursos do FUNTEC, as modalidades de 
apoio, as formas de concessão de recursos, e as normas que regerão a operação do Fundo, serão 
definidas em ato do Chefe do Poder Executivo Municipal;
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905A
Maracanaú - Ceara, Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010.
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
UMA CASA DE TODOS
IV - O FUNTEC poderá conceder recursos financeiros através das seguintes modalidades de 
apoio:
a) Bolsas de estudo, de pesquisa e de desenvolvimento e inovação tecnológica em vários níveis de 
escolaridade;
b) Auxílio a pesquisa, desenvolvimento, difusão e transferência de tecnologia;
c) Auxílio a participação em eventos científicos ou tecnológicos;
d) Auxílio a promoção de eventos científicos ou tecnológicos;
e) Auxílio a implantação e modernização de laboratórios, bibliotecas, e infra-estrutura tecnico￾científica e de difusão tecnológica;
f) Auxílio a implantação de incubadoras de empresas de base tecnológica;
g) Apoio financeiro a criação de empresas de base tecnológica;
h) Dentre outras modalidades a serem definidas em ato do Poder Executivo Municipal.
V - Os recursos do FUNTEC serão concedidos a pessoas físicas e/ou jurídicas, incluindo 
instituições qualificadas como Organizações Sociais no âmbito do Município, que submetem ao 
município projetos portadores de mérito técnico-científico e/ou de interesse para o 
desenvolvimento da Municipalidade, mediante contratos ou convênios, nos quais estarão fixados 
os objetivos do projeto, o cronograma físico-financeiro, as condições de prestação de contas, as 
responsabilidades das partes e as penalidades contratuais, obedecidas as prioridades que vierem a 
ser estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal;
VI - Somente poderão receber recursos, aqueles proponentes que estejam em situação regular 
frente ao município, aí incluidos o pagamento de impostos devidos e as prestações de conta 
relativas a projetos já aprovados e executados com recursos do Poder Executivo Municipal;
VII - O FUNTEC será gerido pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Trabalho, Emprego e 
Empreendedorismo, que indicará um servidor para ser o gestor do FUNTEC.
Art. 5- Esta lei entrara em vigor em Io de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 28 de dezembro de 2009.
(Chico Barbeiro)
Presidente da CMMc.
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N° 
126/2009 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990.
Maracanaú - Ceara, Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010.