norma nº 1514/2009

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EITO MUNICIPAL
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.343,
DE 10 DE OUTUBRO DE 2008, QUE
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES,
PREFEITO, VICE-PR EFEITO E
SECRETÁRIOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maraeanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io. O art. Io da Lei Municipal n° 1.343, de 10 de outubro de 2009 fica 
acrescido do parágrafo único e passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. I o..............................
Parágrafo Único. No mês de dezembro de cada ano. a título de gratificação
natalina. os Secretários Municipais farão jus a importância de mais um subsídio
proporcional ao tempo de efetivo exercício no cargo, observado o que dispõem os arts.
37, XI. 39. § r . 150. II. 153. UI. e 153. § 2" /. NR
Art. 2o. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Orçamento 
vigente do Município, suplementadas se necessário.
Art. 3o. Lsta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir do exercício financeiro de 2009.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
C E P 61.905-430
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LIMA CASA DE TODOS
AUTOGRAFO DE LEI N" 155/2009
Altera a Lei Municipal N° 1.343, de 10
de outubro de 2008, que dispõe sobre
a fixação dos subsídios dos
Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io - O art. Io da Lei Municipal n° 1.343, de 10 de outubro de 2008, fica acrescido do 
parágrafo único e passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. Io...............................
Parágrafo Único. No mês de dezembro de cada ano, a titulo de gratificação natalina, os
Secretários Municipais farão jus a importância de mais um subsidio proporcional ao tempo de
efetivo exercido no cargo, observando o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4o, 150, II, 153, III e
153 §2°, I. NR
Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do Orçamento vigente do Município, 
suplementadas se necessário.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do 
exercício financeiro de 2009.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 28 de dezembro de 2009.
(Chico Barbeiro)
Presidente da CMMc.
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N° 
077/2009 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ VALDEMI GOMES 
PEIXOTO.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990.
Maracanaú - Ceara, Telefone: (85) 3381.1257 / fax. 3371.2010.