norma nº 1515/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÜ 
RECEBIDO
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LABORE
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAU
LEI N° 1.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
DÁ O NOME DE TRAVESSA SANTA
HELENA À ARTÉRIA QUE INDICA E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara dc Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io. Dá o nome de Travessa Santa Helena à artéria, sem denominação 
oficial, localizada no Distrito de Pajuçara, entre as Ruas Santa Helena e Tamandaré, 
neste Município.
Art. 2o. A fixação da placa indicativa será realizada pelo Poder Executivo, em 
data e hora previamente determinada.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE
MARACANAÚ, EM 29 DE DEZ
PREFEITURA DE
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M AT. 2 1 4 9 «
O R IG IN ÁR IA DO P R O J E T O DE 
L E I N° 075/2009 DE A U T O R I A 
DA V E R E A D O R A MAR IA 
RO CHA ABREU (ALINE DO 
HOSPITAL).
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
C E P 61.905-430
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
UMA CASA DE TODOS
AUTOGRAFO DE LEI N" 154/2009
Dá o nome de Travessa SANTA
HELENA a artéria que indica e
adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. I" - Dá o nome de Travessa Santa Helena a artéria, respectivamente, sem denominação 
oficial, localizada no Distrito de Pajuçara, entre a Rua Santa Helena e Rua Tamandaré, neste Município.
Art. 2" - A fixação da placa indicativa será realizada pelo Poder Executivo em data e hora 
previamente determinada.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 28 de dezembro de 2009.
Presidente da CMMc.
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N° 
075/2009 DE AUTORIA DA 
VEREADORA MARIA ROCHA ABREU 
(ALINE DO HOSPITAL).
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990.
Maracanaú - Ceará, Telefone: (85) 3381.1257 / fax; 3371.2010.