norma nº 1597/2010

PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.597, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010.
ALTERA A LEI N° 1.405, DE 06 DE
MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE
A DOAÇÃO DE IMÓVEL À
EMPRESA ZAIRON JEANS LTDA.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. A Lei Municipal n° 1.405. de 06 de maio de 2009, passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com
dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação ã
empresa ZAIRON JEANS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 10.536.137/0001-19, para
implantação de uma unidade industrial destinada a fabricação de confecções em geral a
lavagem de jeans, do imóvel urbano pertencente a este Município e Comarca de Maracanaú,
constituído por uma parte desmembrada da parte do terreno denominado TAGUA RI,
localizado no antigo Genipapeiro, neste Município e Comarca de Maracanaú, deste Estado,
com área de 9.000,00m2, lado ímpar da rua sem denominação oficial (hoje denominada Rua
Taquari), que fica a 90,57m, da estrada de ligação Novo Maracanaú - Acaracuzinho, na
direção Leste-Oeste, com as seguintes extremas e dimensões: Ao NORTE (frente), limitando￾se com uma alameda sem denominação oficial (hoje Rua Taquari), onde mede 73,7lm; Ao
SUL (fundos), limitando-se com uma alameda sem denominação oficial, onde mede 75,47m;
Ao LESTE (lado direito), limitando-se com terras pertencentes a indústria Pétalas Lingerie
Ltda., onde mede 117,91 m; e Ao OESTE (lado esquerdo), com área remanescente de parte
do terreno denominado Taquari, de propriedade do Município de Maracanaú, onde mede
127,84m, conforme Matrícula n° 2.279, do Cartório do 2° Oficio de Registro de Imóveis da I a
Zona da Comarca de Maracanaú.
Art. 2o - A Doação autorizada no artigo precedente observará no que couber, os
preceitos da Lei Municipal ri21.015, de 04 de julho de 2005.
Art. 3o- Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 029/2009, datado de
08/04/2009. no valor de RS 91.000,00 (noventa e um mil reais), elaborado pela
Coordenadoria de Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Infraestrutura e Controle
Urbano do Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei n°
8.666/93, os Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade da
Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano do Município de Maracanaú, todos os
documentos relativos ao terreno a ser doado e devidamente identificado no art. I o desta lei e
na documentação aqui especificada, bem como o Protocolo de Intenções e seus Primeiro e
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PREFEITURA DE MARACANAÍJ
Parágrafo Único. Os aditivos a que se refere o caput deste artigo alteraram o prazo de 
implantação e funcionamento da empresa donatária. (NR)
Art. 4o - O imóvel ora doado não poderei ser transferidos ou alienados, para terceiros
ou modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo período de 10
(dez) anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que tenham
vínculos com o objetivo social da empresa.
Art. 5o - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações
aludidas na Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos prazos
estabelecidos, desde que estes não sejam alterados, bem como a não destinação devida do
imóvel resultará na reversão do bem ao património Municipal, que, neste caso, constará o
consentimento por parte dos beneficiários, para que o Município reverta automaticamente o
bem para o Poder Público, não assistindo ao donatário nenhum direito de reclamar,
judicialmente ou extrajudicialmente, inclusive por indenizações, a qualquer título.(NR)
Art. 6o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
contrárias
Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
ORI UNDA DA ME N S A G E M N° 
082/2010 DE AUTORIA DO 
deAimeido PODER EXECUTIVO.
Curador
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430