norma nº 1598/2010

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.598, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010.
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AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS
DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DO IMÓVEL
DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências 
objetivando a Concessão de Direito Real de Uso ao CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA DO CEARÁ - CEFET-CE, Autarquia Federal vinculada ao Ministério 
da Educação, sediado na Avenida 13 de maio n°208l. CEP 60.040-531, Bairro de Fátima, 
Fortaleza, Ceará, inscrito no CNPJ sob o n° 35.005.347/0001-0l, pelo período de 25 (vinte e 
cinco) anos, renovável por igual período, do imóvel denominado de TERRENO 0l, 
constituído por uma parte do terreno situado no lugar denominado Pajuçara, hoje, bairro 
Distrito industrial I, no Município e Comarca de Maracanaú-Ceará, situado na esquina da 
Avenida Parque Sul com a Avenida Parque Central, com 03 vias de acesso, onde se localiza o 
Distrito Industrial de Fortaleza (DIF I), com área total de 75.051.87m2 (setenta e cinco mil, 
cinqüenta e um vírgula oitenta e sete metros quadrados), objeto da Matricula n° 2830 do 
Cartório do 2o Ofício de Registro de Imóveis da 2o Zona da Comarca de Maracanaú-CE, com 
as seguintes extremidades e dimensões:
Ao Norte (frente), lado par. limitando-se com a faixa de domínio da Avenida Parque 
Sul, medindo 350,00m (trezentos e cinqüenta metros metros);
Ao Sul (fundos), limitando-se em dois seguimentos, sendo o primeiro limitando-se 
com a faixa de domínio da Avenida I do Conjunto Habitacional Carlos Jereissati I, medindo 
55.00m (cinqüenta e cinco metros), e o segundo segmento limitando-se com a faixa de 
domínio da Avenida Contorno Norte do Conjunto Timbó. medindo 295,00m (duzentos e 
noventa e cinco metros), perfazendo ema extensão total de 350,00m (trezentos e cinqüenta 
metros);
Ao Leste (lado direito), limitando-se com parte da faixa de domínio da Avenida 
Parque Central, medindo 211,8lm (duzentos e onze metros e oitenta e um centímetros); e.
Ao Oeste (lado esquerdo), com o TERRENO 02 do desmembramento, de propriedade 
da VANINI NORDESTE S/A. medindo 217,08m (duzentos e dezessete metros e oito 
centímetros).
Parágrafo Único - Por ato do Chefe do Poder Executivo, a posse proveniente da 
concessão de direito real de uso. de que trata o parágrafo anterior (foi outorgada ao Município 
por decisão judicial, prolatada no processo de desapropriação n° 2006.0025.3638-5, com 
tramite na 4a Vara, desta Comarca de Maracanaú), será transformada em doação da
propriedade, após sentença transitada em julgado, da desapropriaçã
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rferida.
0 652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunto Novo Maracaiiáií, Maracanaú, Ceará
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 2o. O imóvel objeto da cessão de posse destina-se às obras de implantação, 
instalação e funcionamento do Centro Federal de Educação Tecnológica do Ceará -CEFET￾CE, em Maracanaú.
Art. 3o. A cessão de posse autorizada por esta Lei observará, no que couber, os 
preceitos da Constituição Federal, bem como da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, 
promulgada em 10.04.90, mais especificamente em seu art. 125, § Io.
Art. 4o. Constará no Termo de Concessão de Direito Real de Uso todas as obrigações 
da beneficiada, inclusive com os prazos de instalação, implantação e início de suas atividades, 
bem assim, a Cláusula de reversão.
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ORI UN DA DA M E NS AGE M N° 
080/2010 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430