norma nº 1600/2010

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.600, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010.
ALTERA A LEI N° 1.351, DE 25 DE
NOVEMBRO DE 2008, NA FORMA
QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. A Lei n° 1.351, de 25 de novembro de 2008. que autoriza ao Chefe do Poder 
Executivo a doar ao Governo do Estado do Ceará o imóvel objeto da matrícula n° 2.844. R. 
2.2.844, do Cartório do 2o Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Maracanaú, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. I o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências
objetivando a doação ao GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, inscrito no CNPJ
sob o n° 07.954.480/0001-79, para instalação de uma Escola Profissionalizante, de
imóvel urbano, com todas as suas benfeitorias, objeto da Matrícula n° 2.844,
R.2.2.844, do Cartório do 2° Oficio de Registro de Imóveis da I aZona da Comarca de
Maracanaú, constituído pelo domínio útil do terreno foreiro a Francisco César As for
Rocha, José Carlos Valente Pontes e José Erivaldo Arraes, no Loteamento Parque
Tropical, situado no lugar Pajuçara, neste Município e Comarca de Maracanaú -
CE, constituído pela OUADRA 18, formando uma única chácara de forma
trapezoidal, perfazendo uma área de 19.022,25m2 (dezenove mil, vinte e dois vírgula
vinte e cinco metros quadrados), com as seguintes estremas e dimensões: ao SUL
(frente), lado par, com a Rua 109 (Jaqueira), medindo 137,00m (cento e trinta e sete
metros); ao NORTE (fundos), com a Rua 107 (Mandacarus), medindo 165,00m (cento
e sessenta e cinco metros); ao POENTE (lado direito), com a Rua 102 (Ipês),
medindo 144,00m (cento e quarenta e quatro metros); e ao NASCENTE (lado
esquerdo), com a Rua 100 (Projetada), medindo 131,00m (cento e trinta um metros).
Art. 2o - A doação a que se refere esta Lei será efetuada mediante as seguintes
condições:
I - o ESTADO DO CEARA terá o prazo de um ano para dar início à construção da
unidade de serviço, contado da data da aprovação do projeto pelo MEC, e, de três
anos para concluí-la, contado este último prazo do início da construção;
II - ocorrendo motivo relevante, o ESTADO DO CEARA poderá prorrogar o prazo
para a conclusão da unidade de serviço estabelecido no inciso I deste artigo, desde
"o à Municipalidade, com seis meses de antecedência, no
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Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapciro, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 3 o - A doação a que se re fere a presente Lei será irrevogável e irretratável. NR
Art. 4o - A doação autorizada nesta Lei observará no que couber. aos preceitos da Lei
Orgânica do Município, promulgada em 10 de abril de 1990, e adotará para efeito
patrimonial o valor constante no Laudo de Avaliação n° 082/2008, datado de 19 de
novembro de 2008. NR
Art. 5o - Integram esta Lei o Laudo de Avaliação n° 082/2008, datado de 19/11/2008,
no valor de RS 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) elaborado pela
Coordenadoria de Avaliação e Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Obras do
Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei n° 8.666/93,
os Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade da
Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano do Município de Maracanaú, bem
como todos os documentos relativos ao terreno a ser doado e devidamente
identificado no art. 1 ° desta Lei. NR
Art. 6o - A irretratabilidade e a irrevogabilidade estabelecidas no Art. 3o desta Lei
deverão constar obrigatoriamente da escritura pública de doação a ser lavrada no
Cartório de Registro de Imóveis competente. NR
Art. 7o - Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação,
bem assim de seu registro e averbações junto ã circunscrição imobiliária competente
e sua regular publicação serão encargos do donatário.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. ”
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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