norma nº 1602/2010

A r  A L
EM:
M A T . 2 1 4 9 8
CRIA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE
SOCIAL ZEIS DO RIACHO
SALGADINHO, NO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maraeanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Na execução da política de desenvolvimento urbano, de que tratam os artigos 
182 e 183 da Constituição Federal, da Lei Federal n° 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, da Lei 
Municipal n° 731, de 13 de julho de 2000, que instituiu o Plano Diretor do Município será 
aplicado o disposto nesta Lei.
Parágrafo Único - Para todos os efeitos, esta Lei estabelece normas de ordem pública 
e de interesse social que regulam o uso e a ocupação do solo urbano em prol do bem coletivo, 
da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Art. 2o. O enquadramento da área prevista e caracterizada nos Anexos I (Memorial 
Descritivo) e II (Mapeamento Georreferenciado da ZEIS do Riacho Salgadinho), partes 
integrantes desta Lei, será definida como ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - 
ZEIS, para a população de baixa renda, tendo os seguintes objetivos:
I - garantir o direito de moradia;
II - promover a urbanização e regularização fundiária;
III - possibilitar a oferta de equipamentos urbanos e comunitários;
IV - propiciar a recuperação ambiental das áreas degradadas;
V - preservar o meio ambiente natural e construído;
VI - incentivar a participação comunitária no processo de urbanização e regularização 
fundiária;
VII - respeitar a tipicidade e características das áreas quando das intervenções de 
urbanização e regularização fundiária.
Parágrafo Único - Os objetivos definidos neste artigo devem orientar qualquer 
intervenção nas referidas áreas, bem como o licenciamento de projetos.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunto Novo Maracanaú, Maraca
CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 3o. A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS é área contida dentro 
do território municipal, destinada exclusivamente à recuperação urbanística e ambiental, à 
regularização fundiária de assentamento irregular já existente e à produção de Habitações de 
Interesse Social - HIS - Moradia Legal, incluindo a recuperação de imóveis degradados, a 
provisão de equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviço e comércio de caráter 
local.
Parágrafo Único - A ZEIS define-se como área ocupada por população de baixa 
renda, abrangendo favelas, loteamentos e parcelamentos irregulares, empreendimentos 
habitacionais de interesse social, visando à regularização urbanística e fundiária das 
ocupações já existentes e sua implementação deverá estar de acordo com o artigo 225 da 
Constituição Federal e demais normas ambientais infraconstitucionais, de âmbitos federal, 
estadual e municipal.
Art. 4o. A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, doravante 
denominada ZEIS SALGADINHO, será descrita e caracterizada conforme Anexos I 
(Memorial Descritivo) e II (Mapeamento Georreferenciado da ZEIS do Riacho Salgadinho) e 
parte integrante desta Lei .
Art. 5o. Serão regularizadas todas as construções já existentes, localizadas e 
caracterizadas no perímetro que estabelece a ZEIS SALGADINHO, mesmo estando em 
desacordo com os dispositivos das Leis de Uso e Ocupação do Solo, através de expediente do 
Poder Executivo.
Art. 6o. Esta lei objetiva a regularização de construções irregulares já existentes, não 
alcançando eventuais direitos de titularidade ou possessórios aos ocupantes das áreas, desde 
que respeitadas as legislações ambientais e urbanísticas nos âmbitos federal, estadual e 
municipal.
Art. 7o. Aplica-se na ZEIS SALGADINHO, no que couber e de acordo com o 
interesse público, os instrumentos previstos nesta Lei e nas demais legislações pertinentes.
Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9o. Revogam-se as disposições em contrário.
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PAÇO QUATRO DE JULHO DA FRÚFUITUI
DE SETEMBRO DE 2010.
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M AT. 2 1 4 9 8
O RI U ND A DA M E N S A G E M 
085/2010 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú,
CEP 61.905-430