norma nº 1603/2010

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PREFEITURA DE MARACANAÍÍ J o O J O A Í^ . '
LEI N" 1.603, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010.
MODIFICA A LEI N° 1.268, DE 05 DE
DEZEMBRO DE 2007 QUE CONSOLIDADA
A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O
FUNCIONAMENTO DA GUARDA
MUNICIPAL DE MARACANAÚ, NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
Faço saber que a Câmara de Maraeanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica acrescido o art. 19A à Lei n° 1.268, de 05 de dezembro de 2007, que 
consolida as disposições sobre a estrutura organizacional e o funcionamento da Guarda 
Municipal de Maracanaú passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 19A. O cônjuge supérstite e os dependentes do agente público falecido que
integrava a carreira de Guarda Municipal, na conformidade da conceituação prevista no
Regime Próprio de Previdência Social vigente, terão direito a um prêmio no valor de 10
(dez) vezes o vencimento base do nível hierárquico para o qual o servidor seria promovido,
na hipótese de ser concedida a promoção pelo critério “Post Mortem”, observados os
critérios e procedimentos constantes do regulamento da Guarda Municipal, definido por
Decreto do Chefe do Poder Executivo de Maracanaú.
Parágrafo único. O prêmio será pago em parcela única e dividido em valores iguais
para os concorrentes definidos no caput deste artigo.” NR
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunto Novo M aracanaú, Maracanaú,
CEP 61.905-430