| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1985 |
| Date | 1985-04-19 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), para o fim que indica, e dá outras providencias. |
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~ito, aprovado pelo Decreto nº 62 . 127 de 16 de janeiro de 1968,em
seu s itens 1 e l l, os quais tratam res~ec-t i vameritE> ela re9U 1 amcnta-
-;o do uso dris vias sob sua jurisdiç;o e das vias pCbl icas m n1c1
a is. , Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data
.Je ua p ubl rcaçao, rev ogadas as disposiç~es em contr~rio.
Paço da Prefeitura unicipal
~ 02 de abri 1 de 1985. ;
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