norma nº 1605/2010

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ALTERA A LEI N° 1.517, DE 22 DE
JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A
DOAÇÃO DE IMÓVEIS À EMPRESA
LUMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PLÁSTICOS LTDA.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. A Lei Municipal n° 1.517, de 22 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com
dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação ã
empresa LUMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA,'inscrita no CNPJsob
o n° 08.208.505/0001-58, para implantação de uma unidade industrial destinada à
fabricação de artefatos de material plástico de uso pessoal e doméstico, de dois imóveis
pertencentes ao Município de Maracanaú.
Art. 2o - Os imóveis objetos de doação, para fins da presente Lei, são os abaixo
descritos:
I - Uma parte do terreno denominado “Genipapeiro ”, situado no lugar do mesmo
nome, Município e Comarca de Maracanaú, deste Estado, medindo quarenta metros
(40,00m) de frente por cento e vinte e cinco metros (125,00m) nas laterais, perfazendo de
uma área total de 5.000,00m2, com as seguintes dimensões e características: ao NORTE,
medindo quarenta metros (40,00m) em linha rela, limitando-se com a Alameda de doze
metros (12,00m); ao SUL, medindo quarenta metros (40,00m), com terras de herdeiros de
Joaquim Manoel de Brito, hoje em linha reta, limitando-se com a Indústria de
Beneficiamento de Granito (MULTIPOL1PETRUS); ao LESTE, com Luiz Alberto Arruda,
hoje em linha reta, limitando-se com a propriedade do Sr. Luiz Alberto Arruda,medindo
cento e vinte e cinco metros (125,00m); e ao OESTE, medindo cento e vinte e cinco metros
(125,00m), com o Major Carlos César Nogueira Alcides, hoje em linha reta, limita-se com a
propriedade do Sr. Aurino Feitosa Ribeiro, conforme matrícula n° 879, do Registro de
Imóveis da I a Zona de Maracanaú - Cartório Marques:
II - Uma parte do terreno denominado “Genipapeiro”, situado no Município e
Comarca de Maracanaú, deste Estado, medindo quarenta metros (40,00m) de frente por
cento e vinte e cinco metros (125,00m) nas laterais, perfazendo de uma área total de
5.000,00m2, com as seguintes dimensões e características: ao NORTE(FRENTE), medindo
quarenta metros (40,00m) em linha reta, com a Alameda de doze metros (12,00m) de largura,
sem denominação oficial: ao SUL (FUNDOS), medindo quarenta metros (40,00m) em linha
reta, com terras de herdeiros de Joaquim Manoel de Brito, hoje com a Indústria de
Beneficiamento de Granito (MULTIPOLIPETRIff); ao NASCENTE (LADO DIREITO),
medindo cento e vinte e cinco metros (125,00m) e
" " a 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro, Conju
CEP 61.90
jinha reta, limitando-se com o terreno de
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
propriedade de Pedro Azevedo Carioca. anteriormente de propriedade de José Nonato da
Costa; e ao POENTE (LADO ESQUERDO), medindo cento e vinte e cinco metros
(125,00m) com o terreno de propriedade do Município de Maracanaú, anteriormente de
propriedade de Antônio Vieira Neto e Antônia Maria Pontes Pereira Vieira, distando
80,00m no sentido leste-oeste da Av. de Ligação Acaracuzinho/Novo M OOaracanaú,
atualmente denominada Av. Manoel Moreira Lima, conforme matrícula n° 880, A V 2-880 do
Registro de Imóveis da I aZona de Maracanaú - Cartório Marques.
Art. 3o - A Doação autorizada no artigo precedente observará no que couber, os
preceitos da Lei Municipal rf 1.015. de 04 de julho de 2005.
Art. 4o - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 113/2009, datado de
29/12/2009, no valor de RS 51.300,00 (cinqüenta e um mil e trezentos reais), referente ao
objeto da matricula n° 879 referida no art. 2o, bem como o Laudo de Avaliação n° 114/2009,
datado de 29/12/2009, no valor de RS 51.300.00 (cinqüenta e um mil e trezentos
reais),referente ao objeto da matricula n° 880 referida no art. 2o, elaborados pela
Coordenadoria de Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Infraestrutura e Controle
Urbano do Município de Maracanaú. conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei n°
8.666/93, os Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade da
Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano do Município de Maracanaú. todos os
documentos relativos aos terrenos a serem doados e devidamente identificados no art. 2o
desta lei e na documentação aqui especificada, bem como o Protocolo de Intenções e I o
Aditivo firmados entre as partes.(NR).
Parágrafo Único. O aditivo a que se refere o caput deste artigo alteraram o prazo de
implantação e funcionamento da empresa donatária. (NR)
Art. 5o - Os imóveis ora doados não poderão ser transferidos ou alienados para
terceiros ou modificadas suas destinações expressas na escritura pública de doação, pelo
período de 10 (dez) anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde
que tenham vínculos com o objetivo social da empresa.
Art. 6o - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações
aludidas na Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos prazos
estabelecidos, desde que estes não sejam alterados, bem como a não destinação devida do
imóvel, resultará na reversão do bem ao patrimônio Municipal, que, neste caso, constará o
consentimento por parte dos beneficiários, para que o Município reverta automaticamente o
bem para o Poder Público, não assistindo ao donatário nenhum direito de reclamar,
judicialmente ou extrajudicialmente, inclusive por indenizações, a qualquer título. (NR)
Art. 7o - Dentro do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de início do
funcionamento das suas atividades, as edificações da empresa deverão atingir, nos dois
terrenos a serem unificados, objeto da presente doÀçãp. taxa de ocupação mínima de 50%
(cinqüenta por cento), sob pena do Município deslembrar o terreno doado, deixando o
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CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
empreendimento somente com o percentual ora fixado, revertendo-se assim ao Patrimônio
Público, a área remanescente.
Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
contrárias
Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
contrárias.
ORIUNDA DA MENSAGEM 
088/2010 DE AUTORIA DO