norma nº 1606/2010

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PREFEITURA DE MARACANA
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LEI N° 1.606, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2010.
ALTERA A LEI N° 1.497, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE
SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL À
EMPRESA K. R. INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. A Lei Municipal n° 1.497, de 10 de dezembro de 2009, passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. I o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com
dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à
empresa K. R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o
n° 10.632.357/0001-46, para implantação de uma unidade industrial destinada a fabricação
de artefatos de material plásticos para uso pessoal e doméstico, do imóvel urbano
pertencente a este Município e Comarca de Maracanaú, denominado de TERRENO 01,
constituído por uma parte do terreno denominado TAQUARL localizado no antigo
Genipapeiro, neste Município e Comarca de Maracanaú, deste Estado, com área de
8.762,03m2, lado ímpar, que fica a 164,28m da estrada de ligação Novo Maracanaú -
Acaracuzinho (hoje Av. Manoel Moreira Lima), na direção Lesle-Oeste, com as seguintes
extremas e dimensões: Ao NORTE (frente), lado impar, limitando-se com uma alameda sem
denominação oficial (hoje Rua Taquari), onde mede 64,72m; Ao SUL (fundos), limitando-se
com uma alameda sem denominação oficial, onde mede 60,8lm; Ao LESTE (lado direito),
limitando-se com terreno de propriedade do Município de Maracanaú, onde mede 127,84m;
e Ao OESTE (lado esquerdo), limitando-se com a Servidão Pública ora em processo de
desmembramento, onde mede 134,66m, conforme Matrícula n° 3.082, do Cartório do 2o
Ofício de Registro de Imóveis da 1 “ Zona da Comarca de Maracanaú.
Art. 2o - A Doação autorizada no artigo precedente observará no que couber, os
preceitos da Lei Municipal ri11.015, de 04 de julho de 2005.
Art. 3o- Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 096/2009, datado de
13/10/2009, no valor de RS 112.700,00 (cento e doze mil e setecentos reais), elaborado pela
Coordenadoria de Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Infraestrutura e Controle
Urbano do Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso 1, da Lei n°
8.666/93, os Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade da
Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano do Município de Maracanaú, todos os
documentos relativos ao terreno a ser doado e devidamente identificado no art. I o desta lei e
na documentação aqui especificada, bem como o Protocolo de Intenções e I o Aditivo
CEP 61.905-430
>, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, G
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Parágrafo Único. O aditivo a que se refere o caput deste artigo alteraram o prazo de
implantação e funcionamento da empresa donatária. (NR)
Art. 4o - O imóvel ora doado não poderá ser transferidos ou alienados, para terceiros
ou modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo período de 10
(dez) anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que tenham
vínculos com o objetivo social da empresa.
Art. 5o - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações
aludidas na Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos prazos
estabelecidos, desde que estes não sejam alterados, bem como a não de st inação devida do
imóvel, resultará na reversão do bem ao patrimônio Municipal, que, neste caso, constará o
consentimento por parte dos beneficiários, para que o Município reverta automaticamente o
bem para o Poder Público, não assistindo ao donatário nenhum direito de reclamar,
judicialmente ou extrajudicialmente, inclusive por indenizações, a qualquer título. (NR)
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
contrárias
Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
contrárias.
ORI UNDA DA ME N S AG E M 
089/2010 DE AUTORIA DO
|ü P ODER E XE C UT I V O.
G&PL
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430