norma nº 1607/2010

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h PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.607, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010.
CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL À SOCIEDADE
PROTETORA AMBIENTAL DE
MARACANAÚ, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal à Sociedade 
Protetora Ambiental de Maracanaú. fundada em 26 de janeiro de 2008, CNPJ n° 
09424143/000103. localizada no bairro Centro, à Rua Manoel Pereira n° 100. neste 
Município.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE
AOS 12 DE NOVEMBRO DE
EM: \ £- / o HO
ORI UNDA DO P R OJ E T O DE 
LEI N° «48/2010 DE AUTORI A 
DO VEREADOR FRANCISCO 
A N T O N I O F E R R E I R A DA 
SILVA (CHICO BARBEIRO).
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430