norma nº 1608/2010

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LEI N° 1.608, DE 26 DE NOVEMBIw -----
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AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO DOAR O TERRENO QUE
INDICA, DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com 
dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à 
empresa DELTA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 
04.170.821/0001-27, para implantação de uma unidade de comércio atacadista de imóveis,do 
terreno urbano, pertencente a este Município e Comarca de Maracanaú, constituído de um 
uma parte do terreno de forma irregular, situado à Rua Leste 3, no Distrito industrial I, Bairro 
Distrito Industrial I, anteriormente Distrito Industrial de Fortaleza, no lugar Pajuçara, neste 
Município e Comarca de Maracanaú, deste Estado, área total de 13.01O.OOnr (treze mil e dez 
metros quadrados), medindo e estremando da seguinte maneira: Ao NORTE (frente), lado 
ímpar, medindo 125,12m (cento e vinte e cinco metros e doze centímetros), com a faixa de 
domínio da Rua Leste 3; Ao SUL (fundos), medindo 86,00m (oitenta e seis metros), com o 
imóvel de propriedade da CODECE, anteriormente com o terreno de propriedade da CDI￾CE; Ao LESTE (lado direito), medindo 170,30m (cento e setenta metros e trinta 
centímetros), com parte do terreno de propriedade da CIA Têxtil do NR-CTN. anteriormente 
com o terreno de propriedade da CDI-CE e; Ao OESTE (lado esquerdo), medindo 93,68m 
(noventa e três metros e sessenta e oito centímetros), com a faixa de domínio da Avenida 
Parque Central, em linha curva e contínua, de esquina, conforme Matrícula n° 3.129, do 
Cartório do 2o Ofício de Registro de Imóveis da 2a Zona da Comarca de Maracanaú-CE.
Art. 2o. A Doação autorizada no artigo precedente observará no que couber, os 
preceitos da Lei Municipal n- 1.015. de 04 de julho de 2005.
Art. 3o. Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 104/2010, datado de 
27/09/2010, no valor de R$ 160.000.00 (cento e sessenta mil reais), elaborado pela 
Coordenadoria de Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Infraestrutura e Controle 
Urbano do Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17. inciso I, da Lei n° 
8.666/93, os Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade da 
Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano do Município de Maracanaú, todos os 
documentos relativos ao terreno a ser doado e devidamente identificado no art. 1° desta lei e
cificada, bem como o Protocolo de Intenções firmado entre as
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunto Novo M aracanaú, IV
CEP 61.905-430
MAT. 21493
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 4o. O imóvel ora doado não poderá ser transferidos ou alienados, para terceiros ou 
modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo período de 10 (dez) 
anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que tenham vínculos 
com o objetivo social da empresa.
Art. 5o. O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações 
aludidas na Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos prazos 
estabelecidos, bem como a não destinação devida do imóvel, resultará na reversão do bem ao 
patrimônio Municipal, que, neste caso, constará o consentimento por parte dos beneficiários, 
para que o Município reverta automaticamente o bem para o Poder Público, não assistindo ao 
donatário nenhum direito de reclamar, judicialmente ou extrajudicialmente, inclusive por 
indenizações, a qualquer título.
Art. 6o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
contrárias.
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M A T . 2 1 4 9 8
ORI UNDA DA ME N S AG E M N° 
093/2010 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
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