norma nº 1609/2010

C^WARA MUNSí
RECE
DE MARAl ANA
EIDO
T l RA DE MAE
LEI N° 1.609, DE Io DE DEZEMBRO DE 2010.
0 6 DEZ 2010
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PREFEITURA DE MARACANAÚ, R c p f p
lotí.cüii^ta
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO
PLANO PLURIANUAL PARA O
PERÍODO 2010 - 2013, NA
FORMA QUE INDICA.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica alterado o Anexo 1 - Demonstrativo de Programas e Ações do 
Plano Plurianual 2010 - 2013 (lei n° 1.479/2009), com a inclusão, no Programa 0040 
Proteção Social Especial - Alta Complexidade, da Ação 1142 Construção e 
Equipamento de Casa de Passagem - Unidade construída/reformada(Unidade)=l.
Art. 2o. Os recursos para financiamento da alteração referida no artigo anterior 
decorrerão de ajustamento das metas físicas e financeiras de outras ações do Programa.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunto Novo Maracanaú, M aracanaú, Ceará
CEP 61.905-430