norma nº 1610/2010

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PREFEITURA DE MARACANA
LEI N° 1.610, DE Io DE DEZEMBRO DE 2010.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇAO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei 
Orçamentária Anual(Lei n° 1.493/09), crédito adicional especial no valor de R$ 
108.000,00 (cento e oito mil reais), em favor da Secretaria de Assistência Social e 
Cidadania - Fundo Municipal de Assistência Social, com a finalidade de assegurar a 
realização de despesa não fixada originalmente no seu orçamento.
Art. 2o. Os recursos orçamentários necessários para o atendimento do disposto 
no artigo anterior, são as disponibilidades previstas no Art. 43.8 Io, III da Lei Federal 
n° 4.320/64.
Art. 3o. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser 
suplementado, observada a autorização contida no Art. 6o, da Lei n° 1.493/09, de 04 de 
dezembro de 2009.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JU
AOS Io DE DEZEMBRO DE 201
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EM: 9». I \ Z I 10
ARACANAÚ
ORI UNDA DA ME N S A G E M N° 
094/2010 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
MAT. 2 1 4 9 «
Rua 01, n" 652, Palácio do Jenipapciro, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO ÚNICO À LEI N° 1.610/2010
15000 Secretaria de Assistência Social e Cidadania
15901 Fundo Municipal de Assistência Social
Detalhamento das Ações
Recursos de Todas as Fontes
Funcional Programática Programação/Produto Valor Esf. Grupo de Despesa IU/FT Valor
0035 Inclusão Produtiva 28.000
Atividade
08 244 0040 1142 Construção e Equipam ento de C asa de P assagem 
Unidade construída/equipada(Unidade)=1
108.000 S
Investimentos 3 100 8.000
Investimentos 3 109 100.000
Total 108.000
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^manuel
MAT. 21433
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