norma nº 1611/2010

ALTERA A LEI N° 1.401, DE 30 DE ABRIL
DE 2009, QUE CONCEDE ISENÇÃO
TRIBUTÁRIA PARA A IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
- PMCMV, INSTITUÍDO PELA MEDIDA
PROVISÓRIA N° 459, DE 25 DE MARÇO DE
2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maraeanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O Parágrafo Único do art. 6o da Lei n° 1.401, de 30 de abril de 2009 fica 
renumerado em § Io e acrescido dos §§ 2o e 3o, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6o. ....................
§ I o . As Secretarias Municipais deverão deferir as isenções previstas nesta lei no
prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a partir do requerimento protocolado, salvo na
hipótese da Secretaria de Meio Ambiente que terá prazo máximo de 05 (cinco) dias.
§ 2o . Somente terão direito ás isenções concedidas na forma da presente lei, os
contribuintes que comprovarem uma renda familiar de até 03 (três) salários mínimos
mensais.
§ 3o. A comprovação da renda familiar mensal mencionada no parágrafo anterior,
deverá ser realizada através de documentação definida em ato próprio do Chefe do Poder
Executivo. ” (NR)
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contráHTT
PAÇO QUATRO DE JULHO I ) / ÊR
DE DEZEMBRO DE 2010.
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PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n" 652, Palácio do Jcnipapeiro, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430