norma nº 1612/2010

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PREFEITURA DE MARACANAU
LEI N° 1.612, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010.
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL AO
CÔNJUGE DE PREFEITO OU DE VICE￾PREFEITO FALECIDOS NO EXERCÍCIO
DO MANDATO, REVOGA AS LEIS
MUNICIPAIS N°S. 067/1987, 227/91 E 421/95,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maraeanaú aprovou e eu, Prefeito de Maraeanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O cônjuge do Prefeito ou Vice-Prefeito que vier a falecer durante o exercício 
do mandato terá direito a pensão especial, mensal e vitalícia, no valor correspondente ao 
subsídio mensal do Secretário Municipal, a qual terá caráter pessoal e intransferível a 
qualquer título.
Parágrafo Único. A pensão especial será devida a partir de requerimento formulado 
perante a Secretaria de Recursos I lumanos e Patrimoniais com os documentos necessários que 
comprovem a situação de cônjuge.
Art. 2o. As pensões anteriormente concedidas em virtude de leis específicas deverão 
se adequar às disposições desta Lei.
Art. 3o. VETADO.
Art. 4o. A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta do Orçamento do 
Município, na rubrica específica destinada à Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Revogam-se as Leis Municipais n°s. 067, de-J8 de maio de 1987, 227, de 05 
de novembro de 1991 e 421. de 05 d e junho de 1995 e as demais disposições^em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITUR
DE DEZEMBRO DE 2010.
àirlot Eduan
su
de Almeida
GERAi
ROBERT
Prefeito
ACANAÚ, AOS 07
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ORI UNDA DA ME NS AGE M V 
091/2010 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n" 652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunto Novo Maraeanaú, Maraeanaú, Ceará
CFP 61.905-430