norma nº 10/1985

ESTADO DO CEARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAO 
LEI NO 10/85 
Cria a Unidade fiscal do 
, Municipio de Maracanau e 
d~ outras proald:nclas. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, DECRETA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI. 
· Art. ID - Fica criada a Unidade Fiscal do 
Munlcipio de Maracana~ ( U. F. ). 
§ 10 - O valor da Unidade Fiscal do Municl - pio de Maracana~ (U.F.) a vigorar no exercicio de 1985 
, ser~ de~$ 520.000 ( Ouientos e vinte mil cruzeiros) , § zg - A U. f. sera instituida anialmente, ; 
atraves de Ato do Prefeito Municipal, com base em est.!! .. do elaborado pela Secretaria de Administrçao e finan -
ças. 
§ 30 - O valor da Unidade Fiscal, ser~ atu - "" ai izado semestralmente, de acordo com a variaçao das • 
ORTNs, desprezando-se as fraç~es i nfer Jores a C.r$ 1. 000 
A11 t, 2!2 - Esta 1 e i entrar~ em v l gor na da .. 
ta de sua publicaç:o, revogadas as disposiç~es em con￾trario. . ; 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAU, 
em 23 de abril de 1985. 
, Maracanau