| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1614 / 2010 |
| Date | 2010-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no anexo de metas e prioridades da lei de diretrizes orçamentárias de 2011, na forma que indica. |
| native_id | 1980 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DE MARACANAÚ LEI N° 1.614, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2011, NA FORMA QUE INDICA. Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades estabelecido no Art. 3o da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011. Lei n° 1.586/2010. referente aos programas e ações que passarão a vigorar conforme especificado no Anexo Único desta Lei. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua^prCTE^licação, revogadas as disposições em contrário.. PAÇO QUATRO DE JULHO D^/P ytÁRACANAÚ, AOS 13 DE DEZEMBRO DE 2010. / AFIXADC E M ;A 3 j \ ? j / ^ Q Danie CCe B o i/rosouc ■MJl'T: 20Q44 - vrlo s m u a t f x / p T t ü f y 'Almeiúu s u r f P fra r a A n O R opPAk O RI U N D A DA M E N S A G E M N° 098/2010 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Sous Rua 01, nH 652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430