norma nº 1615/2010

PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.615, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2011.
Faço saber que a Câmara de Maraeanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício 
financeiro de 2011, no montante de RS 444.950.250.00 (quatrocentos e quarenta e quatro 
milhões, novecentos e cinquenta mil e duzentos e cinquenta reais) e fixa a despesa em igual 
valor, compreendendo, nos termos do art. 165. § 5o, da Constituição Federal e dos arts. 6o e 7o, 
da Lei n° 1.586. de 23 de junho de 2010. Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011:
I - o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ela vinculados, 
da Administração Pública Municipal direta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo 
Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2°. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de 
R$ 444.950.250.00 (quatrocentos e quarenta e quatro milhões, novecentos e cinquenta mil e 
duzentos e cinquenta reais), assim distribuída:
I - Orçamento Fiscal: RS 366.415.650.00 (trezentos e sessenta e seis milhões, 
quatrocentos e quinze mil e seiscentos e cinquenta reais); e
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II - Orçamento da Seguridade Social: R$ /f8.534.600.00 (setenta e oito milhões,
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quinhentos e trinta e quatro mil e seiscentos reais). ^
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Art. 3°. As receitas decorrentes da arrecadação de 
transferências e de outras receitas correntes e de capital, previstas i 
estimadas com o seguinte desdobramento:
tributos, contribuições, 
na legislação vigente, são
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. RECEITA DO TESOURO 425.933.150
1.1. RECEITAS CORRENTES 397.675.950
Receita Tributária 21.129.000
Receita de Contribuições 9.910.000
Receita Patrimonial 3.228.000
Receita de Serviços 391.000
Transferências Correntes 355.751.070
Outras Receitas Correntes 7.266.880
1.2. RECEITAS DE CAPITAL 67.387.400
Operações de Crédito 3.034.900
Alienação de Bens 10.000
Transferências de capital 64.342.500
1.3 Deduções da Receita Corrente(para Formação do
FUNDEB) -39.130.200
2. RECEITA DE OUTRAS FONTES, arrecadada diretamente
por Autarquias e Fundações) 19.017.100
TOTAL 444.950.250
Seção II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4H. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de 
R$ 444.950.250,00 (quatrocentos e quarenta e quatro milhões, novecentos e cinquenta mil e 
duzentos e cinquenta reais),, na forma detalhada entre os órgãos orçamentários especificados 
no Art. 5o desta Lei e assim distribuída:
I - Orçamento Fiscal: R$ 302.495.090.00 (trezentos 
noventa e cinco mil e noventa reais); e
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II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 142.455.160.00 (cento e quarenta e dois 
milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil e cento e sessenta reais) do Orçamento da 
Seguridade Social.
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela de R$ 
63.920.560.00 (sessenta e três milhões, novecentos e vinte mil e quinhentos e sessenta reais) 
será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 5o. A despesa fixada, à conta de recursos previstos neste Título, observada a 
programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por órgão 
orçamentário, o seguinte desdobramento:
______________________________________________ R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Câmara Municipal de Maracanaú ll. 747.820
Secretaria de Governo 25.041.700
Procuradoria Geral do Município l.809.200
Secretaria da Ouvidoria Geral do Município 256.600
Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais 23.757.000
Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças 19.993.200
Secretaria de Meio Ambiente 2.057.400
Secretaria de Educação 127.201.170
Secretaria de Esporte. Lazer e Turismo 2.372.600
Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano 89.798.400
Secretaria de Ciência. Tecnologia, Trabalho, Emprego e
Empreendedorismo 5.606.400
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 1.H9.100
Secretaria da Juventude 5.737.400
Secretaria de Saúde 106.765.760
Secretaria de Assistência Social e Cidadania 17.292.300
Secretaria Regional da Grande Pajuçara 394.200
Reserva de Contingência 4.000.000
TOTAL 444.950.250
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Seção IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6o. Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, respeitadas as demais 
prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n° 4.320/64. nos limites e condições 
estabelecidas neste artigo, para atendimento de despesa:
I - até o limite de 70 % (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a 
finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, através da transposição, remanejamento ou 
transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, mediante a utilização de recursos 
provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § Io, 
inciso III, da Lei Federal n° 4.320. de 17 de março de 1964; e
b) da Reserva de Contingência, conforme estabelecido no Art. 8o, da Portaria 
Interministerial n° 163/2001 e no Art. 5o, III. b. da Lei Complementar n° 101/2000.
II - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior, nos termos do Art. 43, § Io, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1964:
III - para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § Io, inciso 
II. da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
IV - para integralizar recursos de operações de crédito autorizada em lei. nos termos 
do Art. 43, § Io. inciso IV, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7o. Em cumprimento ao disposto no Art. 32, § Io, inciso I, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, ficam autorizadas as operações de crédito incluídas nesta Lei, para 
atendimento das despesas previstas com essa receita.
Art. 8°. F ica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por 
antecipação de receita, até o limite previsto na Constituição Federal e observado o disposto no 
Art. 38, da Lei N° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo, 
oferecer, em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal. YA
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 9o. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências 
nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta 
Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro 
Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir de Io de janeiro de 2011.
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ADpp geral O RI U ND A DA M E N S A G E M N° 
090/2010 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
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