norma nº 1616/2010

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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI NH 1.616, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.
DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL,
RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE
2005, ORIUNDOS DO IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA - IPTU.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Os créditos tributários, lançados ou não, mesmo os não inscritos em Dívida 
Ativa, cujos fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - 
IPTU tenham ocorrido no exercício de 2005 serão remitidos no dia 31 de dezembro de 2010, 
desde que atendidas as seguintes condições:
I - não ser o valor do tributo superior a R$ 200.00 (duzentos reais), por cada inscrição 
municipal;
II - não ter sido pago o tributo até a data referida no caput deste artigo.
Art. 2°. A fruição do benefício contemplado por esta Lei não confere direito à 
restituição ou compensação de importâncias já pagas, a qualquer título, até a data mencionada 
no artigo anterior.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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