norma nº 1617/2010

★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.617, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera a Lei n°. 1.429, de 30 de junho de
2009, modificada pelas Leis n°s. 1.439, de 31
de julho de 2009 e 1.487, de 16 de novembro
de 2009, que instituiu o Regime Próprio de
Previdência do Município de Maracanaú e
a Lei n° 1.487, de 16 de novembro de 2009
que criou o Instituto de Previdência do
Município de Maracanaú - IPM￾Maracanaú, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos
termos do artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. A Lei Municipal n°. 1.429, de 30 de junho de 2009, alterada pelas Leis 
Municipais n°. 1.439, de 31 de julho de 2009 e 1.487, de 16 de novembro de 2009, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 (...)
III - para o filho e o irmão de qualquer condição, ao atingirem 21 anos, salvo se 
inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso. se a emancipação for 
decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; e”
“Art. 14 (...)
“§ 3o O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de 
parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo 
em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido 
com fundamento nos arts. 34, 35, 36. 37 e 56, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação 
estabelecida no § 8o do art. 62"
“Art. 18 O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem 
recebimento de remuneração pelo município somente contará o respectivo tempo de 
afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal 
das contribuições de que trata os incisos I e II do art. m3.”
\ t : i Y a n r M I À A U V
UídosÊf' Mi palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430 Q Ü c^ux SUB•>ROCV
irujiwela ilaliitái
MAT. 214*3
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 2W. A Lei Municipal n°. 1.487. de 16 de novembro de 2009. passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 6o...................
I - .........................
II - Diretoria Executiva:
a) Diretor-Presidente;
b) Diretor Administrativo;
c) Diretor de Benefícios;
d) Diretor Financeiro e Atuária
§ 2o. O Diretor Administrativo. Diretor de benefícios e Diretor Financeiro e Atuária 
serão escolhidos dentre pessoas de reconhecida capacidade e reputação ilibada para um 
mandato de dois anos, permitido sua recondução, sem limite de mandatos.'’
“Art. 16. A Diretoria Executiva será composta de um Diretor-Presidente, um Diretor 
Administrativo, um Diretor de Benefícios e um Diretor Financeiro e Atuária. nomeados pelo 
Chefe do Poder Executivo.’'
“Art. 18. Ao Diretor Administrativo compete:
I - administrar e controlar as ações administrativas do IPM-MARACANAU;
II - administrar os recursos humanos e os serviços gerais, inclusive quando prestados 
por terceiros.'’
“Art. 18A. Ao Diretor de Benefícios compete:
I - praticar os atos referentes à inscrição no cadastro de segurados ativos, inativos, 
dependentes e pensionistas, bem como à sua exclusão do mesmo cadastro:
II - analisar e acompanhar os processos de Aposentadorias, Pensões e Auxílios dos 
Servidores Públicos Municipais;
III - operacionalizar o sistema COMPRPA7 c CIPREV;
iERA Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conju vo Maraeanaú, Maraeanaú, C
CEP 61.905-430
W1AT. 2 1 4 9 S
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
IV - acompanhar e controlar a execução do plano de custeio atuarial, assim como as 
respectivas reavaliações;
EductiojMMu deAlmeíü,
i - PRDÍttRADOR GERAL
O R I UN DA DA M EN S A G E M N° 
099/20 10 DE A U T O R I A DO 
PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapciro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430