norma nº 1618/2010

★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANA 
RECEBIDO
1 8 JAN 2011 Í4 ÍS ra
■< y i o t o c o l __ . . _ â ° í£
p ctu A ^ i _
/ R ubrica P ro to c o lista
LEI N° 1.618, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 571, DE 04 DE
DEZEMBRO DE 1997, ALTERADA PELAS LEIS
N°S. 977, DE 21 DE SETEMBRO DE 2004 E 1.323,
DE 05 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do
artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1". A Lei n.° 571, de 04 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. Io - O Serviço de Transporte Público Complementar de Passageiros - STPCP - será 
operado, na modalidade de lotação, por microônibus, administrado e fiscalizado pelo Poder Público, 
através do Departamento Municipal de Trânsito e de Transportes - DEMUTRAN e reger-se-á por 
esta Lei, seu Regulamento e demais normas legais, regulamentares e pactuadas. NR
§ Io. - A Concessionária que explora o STPCP terá o prazo de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, 
respectivamente, para substituir as Kombis e demais veículos por microônibus citado no Art. Io 
desta Lei. NR
§ 2o. - A quantidade de veículos com acessibilidade e suas características será regulado por 
Decreto do Poder Executivo. NR
§ 3o. - Compete ao Município com assessoramento do Departamento Municipal de 
Trânsito e de Transportes - DEMUTRAN executar, organizar, coordenar, conceder, permitir, delegar 
e controlar a prestação do STPCP. NR
Art. 3o - Os veículos que executarem o serviço de Transporte Público Complementar de 
Passageiros - STPCP poderão circular em todo o Município, dentro das rotas e linhas estabelecidas 
por ato do Poder Público Municipal, com o assessoramento do DEMUTRAN. NR
§ 2o. - E proibido aos veículos de Transporte Público Complementar de Passageiros 
ficarem estacionados nos pontos oficiais de paradas de ônibus, de táxis e de mototáxis, só podendo 
fazê-lo a uma distância mínima de 100m (cem metros) dos referidos pontos. NR
Art. 6o - .......................................
1-15 (quinze) anos, para os serviços regulares delegados no regime de concessão, 
podendo ser renovável por igual período: NR
Parágrafo Unico - O prazo de prorogação do Contrato de Outorna de Concessão do STPCP 
não será inferior a 10 (dez) anos a contar da data do último aditivo. NR L
i A F ! X À D l
//0SA}ü<1vkJlma de Almeiu CEP 61.905-430 i r T
Lsue JjtaaoJRADOR GERAI
MAT. 2 1 4 9 6
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Arl. T - A regra geral para seleção dos prestadores e exploradores dos serviços de 
Transporte Público Complementar de Passageiros será feita mediante licitação. NR
Art. 13 - O Serviço de Transporte Público Complementar de Passageiros - STPCP quando 
explorado por particulares, mediante delegação do Poder Público Municipal, obrigatoriamente será 
explorado por pessoas treinadas para este fim. NR
Art. 16 - Os veículos destinados ao Serviço de Transporte Complementar de Passageiros 
deverão atender às exigências deste artigo e do Regulamento: NR
II - estarem emplacados no Município de Maracanaú; NR
III - licenciados pelo órgão oficial (DETRAN) como veículo de aluguel e dispor das 
seguintes condições: NR
a) bancos estofados para até 20 (vinte) passageiros incluindo os destinados ao pessoal 
de operação; NR
b) ....................................................
c) ........................................................................................
d) registrador instantâneo de velocidade, com limite de velocidade de 60 Km/h, em todo 
o Município; NR
e) ......................................................................................
f) ...................................................
IV - Os veículos deverão ter. no máximo 07 (sete) anos de fabricação. NR
§ 1 ° - Os microônibus, providos de corredores, poderão conduzir passageiros em pé. além 
dos 20 (vinte) sentados, excluído o pessoal de operação.
§ 2o - O Poder Executivo, através de Decreto, poderá autorizar, a seu critério, passageiros 
excedentes. NR
Art. 17-0 pessoal de operação deverá atender as exigências do Regulamento, inclusive as 
seguintes: NR
I - usar obrigatoriamente calças compridas, camisa, sapatos ou botas;
II - ter habilitação categoria "D" com a comprovação de um curso de direção defensiva;
III - possuir, no mínimo. 21 (vinte e um) anos de idade;
Art. 21 - ...................................................
I - tarifa igual ao Transporte Público Regular de Passageiros Intramunicipal;
II - não imposição de obrigações acessórias sem cobertura de custo do executante;
III - não instituição de serviços deficitários sem compensação econômica. NR
Art. 23 - Para realização do processo de licitação para a concessão do Serviço de 
Transporte Público Complementar de Passageiros - STPCP. o Podetjuúblico concedente. definirá as
MÍlOStÚlIÜ
gijn - PR
Palácio do Jeninapeiro, Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Mara<
CEP 61.905-430
A F I X A D C
iú, Maracanaú, Ceará _ ....
(Smanuei F i jffiíE rx iw t
MAT. 2 1 4 SS
★ ★ t------- \
PREFEITURA DE MARACANAÚ
linhas de circulação entre os bairros, bem como suas distâncias, que serão objeto desse processo, de 
forma a complementar o Transporte Coletivo Regular no que tange aos percursos e aos horários. NR
Art. 2o. O Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias. a contar da publicação desta 
Lei, atualizará o Regulamento do STPCP aprovado pelo Decreto n.° 904. de 03 de julho de 1998.
Art. 3°. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal n.° 571, de 04 de 
dezembro de 1997:
I - § Io do Art. 3o;
III - Art. 10 e seus incisos II. III e IV;
V -A rt. 18;
VI - Art. 22 e seu parágrafo único.
Art. 4o. Ficam revogadas as Leis Municipais n.° 481, de 21 de dezembro de 1995. n.° 977, 
de 21 de setembro de 2004 e n.° 1.323. de 05 de junho de 2008.
Art. 5o. Esta Lei entrará em vigoi
PAÇO QUATRO DE JULHO
DEZEMBRO DE 2010.
RO
Prcl
ANAÚ, AOS 30 DE
EM: -5>C / \2 - /\Çj
R y L tm —r . iniViueuvHJaUittí XMtw
MAT.
O R I UN DA DA M E N S A G E M N° 
100/20 IO DE A U T O R I A DO P ODE R 
EXECUTIVO.
i, Rua 0l, n° 652, Conjunto Novo M aracanaú, IMaracanaú, Ceará
CEP 6 1.905-430