norma nº 1619/2010

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
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LEI N° 1.619, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PERMUTAR OS
TERRENOS QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos
do artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. F ica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar entre si, os seguinte 
imóveis:
I - Um Terreno denominado de ÁREA VERDE 03. constituído por uma área irregular, 
de forma triangular, do LOTEAMENTO PAJUÇARA PARK, neste Município e Comarca de 
Maracanaú-CE, com área total de 1.458,5lm2, situada entre as Ruas 02 deste Loteamento, hoje 
Av. Airton Senna. Rua 04 deste Loteamento. hoje Rua Independência e Rua 05 deste 
Loteamento, hoje Rua Vereador Carlos Alberto Portela, com os seguintes limites e 
confrontações: AO NORTE, frente, lado par. limitando-se com a Av. Airton Senna, medindo 
49m55; AO LESTE, lado direito, limitando-se com a Rua Vereador Carlos Alberto Portela, 
medindo 58m86; a AO OESTE, lado esquerdo, limitando-se com a Rua Independência, 
medindo 76m94, objeto da Matrícula n° 3029 do Cartório do 2o Ofício de Registro de Imóveis da 
Ia Zona da Comarca de Maracanaú-CE. de propriedade do Município de Maracanaú-CE;
I I- Um Terreno denominado de TERRENO 3, de formato regular, situado à Avenida 
Oeste, s/n, no Bairro Jenipapeiro, neste Município e Comarca de Maracanaú. deste Estado com 
área total de 1.499,78m2, medindo e confrontando da seguinte maneira: AO NORTE, frente, 
lado ímpar, partindo da estaca D à estaca A-8. no sentido Oeste-Leste. com ângulo interno de 
90°0'0", medindo 10,40m, limitando-se com a Avenida Oeste, distando 568,16m, no sentido 
Leste-Oeste, da Av. Manoel Moreira Lima; AO SUL, fundos, partindo da estaca A-7 à estaca A￾6, no sentido Leste-Oeste, com ângulo interno de 90°0'0", medindo 10,40m, limitando-se com 
parte do Terreno 5 do desmembramento, de propriedade do Município de Maracanaú; AO
LESTE, lado direito, partindo da estaca A-8 à estaca A-7, no sentido Norte-Sul, com ângulo 
interno de 90°0'0", medindo 144.21m. limitando-se com parte do Terreno 5 do desmembramento, 
de propriedade do Município de Maracanaú; e, AO OESTE, lado esquerdo, partindo da estaca 
A-6 à estaca D. no sentido Sul-Norte, com ângulo interno de 90°0'0", medindo 144,21m. 
limitando-se com o Terreno 2 do desmembramento, de propriedade do Município de Maracanaú, 
fechando um perímetro de 309.22m, objeto da Matrícula n° 3400 do Cartório do 2o Ofício de 
Registro de Imóveis da Ia Zona da Comarca de Maracanaú, de propriedade do Município de 
Maracanaú-CE;
Art. 2o. Serão aplicadas a presente permuta as^disposições constantes no art. 533, do 
Código Civil em vigor.
A im e iá
Rua 01, 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
A F í X A D (J
MAT. 21431J
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 3o. Integram este diploma legal os documentos relativos aos terrenos a serem 
permutados devidamente identificado no art. Io desta lei .
Art. 4o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
contrárias.
PAÇO QUATRO DE JUL1
DEZEMBRO DE 2010.
RACANAÚ, AOS 30 DE
A F I X A 0 C
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MAT. 21438.
O RI UN DA DA M E N S AG EM N° 
102/2010 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n9 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430