norma nº 1620/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAL 
RECEBIDO
PREFEITURA DE MARACANAÚ
1 B JAN 2011J3ÜD ?. 
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LEI N" 1.620, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM
PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E
TRANSFERE PARA O DE BEM DOMINIAIS O
BEM IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do
artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica desafetado da categoria de bem público de uso comum do povo e transferido para o de bens 
dominiais do Município de Maracanaú. a área urbana, com todas as suas benfeitorias, constituída de parte 
da Servidão de Passagem a ser desmembrada da Matrícula n° 1266, R. 03/1266, do Cartório do 2o Ofício 
de Registro de Imóveis da 2a Zona da Comarca de Maracanaú-CE, que tem início na Travessa Miguel 
Alves e termino no terreno de propriedade de Darcilo de Oliveira Lima e sua mulher Maria Cannem da 
Silva Lima, hoje de propriedade de EBLE Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Rocha e Amaral 
Empreendimentos Imobiliários Ltda., bairro Centro, neste Município e Comarca de Maracanaú-CE„ com 
largura de 8,00m orientada no sentido sul-norte, medindo 8,00m de frente por 8.96m de fundos, 23,80m 
na lateral direita e 40,53m na lateral esquerda, com área total de 286,00m2, medindo e extremando da 
seguinte maneira:AO SUL, frente, lado par, em 01 segmento de reta, no sentido ocstc-lcste, 
compreendido entre as estacas 1C à 16A, com ângulo interno de 90°, medindo 8,00m. limitando-se com a 
Servidão de Passagem; AO NORTE, fundos, em 01 segmento de reta, no sentido leste-oeste, 
compreendido entre as estacas 24A à 24B, com ângulo interno de 63°,54', medindo 8,96m. limitando-se 
com parte do terreno de propriedade de Darcilo de Oliveira Lima e sua mulher Maria Carmem da Silva 
Lima. hoje de propriedade de EBLE Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Rocha e Amaral 
Empreendimentos Imobiliários Ltda.; AO OESTE, lado direito, em 01 segmento de reta, no sentido 
norte-sul, compreendido entre as estacas 24B à 1C, com ângulo interno de 116°,5', medindo 23,80m, 
limitando-se com parte do Terreno Remanescente 01, de propriedade de Francisco Teodoro da Silva e 
. sua mulher Geuza Maria da Silva Teodoro, hoje parte do Terreno de propriedade de EBLE 
Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Rocha e Amaral Empreendimentos Imobiliários Ltda.; AO
LESTE, lado esquerdo, em 01 segmento de reta, no sentido sul-norte, compreendido entre as estacas 
16A à 24A, com ângulo interno de 90°,02', medindo 40,53m, limitando-se com parte do Terreno 
Remanescente 02, de propriedade de Francisco Teodoro da Silva e sua mulher Geuza Maria da Silva 
Teodoro, hoje parte do Terreno de propriedade de EBLE Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Rocha e 
Amaral Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Art. 2o. O bem imóvel de que trata esta Lei, se reintegrará ao patrimônio do Município, com todas as suas 
benfeitorias.
O R I UN DA DA M E N S AG EM N° 
103/2010 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIV.O.
Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú 
Maracanaú,CE - CEP 61905 - 430