norma nº 1621/2010

PREFEF
LEI N° 1.621, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
AUTORIZA AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO DOAR O
TERRENO QUE INDICA, DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maraeanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos
do artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com 
dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à 
empresa APOLLO TINTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.- ME, inscrita no CNPJ sob 
o n° 12.188.486/0002-01, para implantação de uma unidade de industrialização e 
comercialização de tintas e vernizes, do terreno urbano, pertencente a este Município e Comarca 
de Maracanaú, constituído de um uma parte desmembrada do Terreno B do SITÍO 
GENIPAPEIRO, de formato irregular, situado no lugar Genipapeiro (hoje bairro Jenipapeiro), 
neste Município e Comarca dc Maracanaú, deste Estado, área total de 13.962.28m: (treze mil e 
novecentos e sessenta e dois metros e vinte e oito centímetros quadrados), medindo e estremando 
da seguinte maneira: Ao NORTE (fundos), onde mede 139,93m, com parte do terreno de 
propriedade da MULTIPOLIPETRUS; Ao SUL (frente), lado par. onde mede 76,00m, com parte 
do Terreno C do desmembramento, destinado a servidão, de propriedade do Município de 
Maracanaú, distando 265,21m. na direção leste -oeste da rua pavimentada que liga o novo 
Maracanaú ao Conjunto Acaracuzinho (hoje Avenida Manoel Moreira Lima); Ao LESTE (lado 
esquerdo), onde mede 120,50m, com o Terreno B-l do desmembramento, de propriedade do 
Município de Maracanaú e; Ao OESTE (lado direito), onde mede 134.05m, com terras de 
propriedade do Sr. Raimundo Nonato Prado de Aguiar, conforme Matrícula n° 3.411, do 
Cartório do 2o Ofício dc Registro de Imóveis da Ia Zona da Comarca de Maracanaú-CE.
Art. 2o. A Doação autorizada no artigo precedente observará no que couber, os preceitos 
da Lei Municipal n-1.015, de 04 de julho de 2005.
Art. 3°. Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 137/2010, datado de 
08/11/2010, no valor de R$ 179.000,00 (cento e setenta e nove mil reais), elaborado pela 
Coordenadoria de Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano 
do Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei n° 8.666/93, os 
Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade da Secretaria de 
Infraestrutura e Controle Urbano do Município de Maracanaú, todos os documentos relativos ao 
terreno a ser doado e devidamente ident '' 'o no art. Io desta lei e na documentação aqui
especificada, bem como o Protocolo de Int s firmado entre as partes.
FM: 3o / '2. i\O uirlos Eduardo iimu
SUB - PROCUfUnORfEML
Rua 01, n? 652, Conjunto Novo M aracanaú, M aracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
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Art. 4°. O imóvel ora doado não poderá ser transferidos ou alienados, para terceiros ou 
modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo período de 10 (dez) 
anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que tenham vínculos 
com o objetivo social da empresa.
Art. 5o. O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações aludidas 
na Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos prazos estabelecidos, bem 
como a não destinação devida do imóvel, resultará na reversão do bem ao patrimônio Municipal, 
que. neste caso, constará o consentimento por parte dos beneficiários, para que o Município 
reverta automaticamente o bem para o Poder Público, não assistindo ao donatário nenhum direito 
de reclamar, judicialmente ou extrajudicialmente, inclusive por indenizações, a qualquer título.
Art. 6o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
contrárias.
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O RI UN DA DA M EN S A G E M N° 
104/2010 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n9 652, Conjunto Novo Maracanaú, M aracanaú, Ceará
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