norma nº 1622/2010

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
RECEBIDO
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LEI N° 1.622, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL, LEI N° 932, DE Io DE
DEZEMBRO DE 2003, NA FORMA QUE
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maraeanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do
artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O § 2o do art. 9o e o art. 10 e seu § Io, da Lei n° 932, de Io de dezembro de 
2003. passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 9o ...
§ 2o Os padrões de construção referidos na alínea a do inciso I do § Io serão 
classificados em: NR
UNIDADES HABITACIONAIS
I - UNIDADE RESIDENCIAL DE PADRÃO POPULAR
• Edificação destinada a residência unifamiliar;
• Área construída de até 80,00m2;
• Piso cimentado;
• Sem laje de forro.
II - UNIDADE RESIDENCIAL DE PADRÃO MÉDIO
• Edificação destinada a residência unifamiliar;
• Área construída de até 300m2;
• Um ou mais pavimentos;
• Paredes externas rebocadas ou revestidas com pastilhas, litocerâmicas ou pedras 
brutas ou pintura à base de látex.
III - UNIDADE RESIDENCIAL DE PADRÃO ALTO
• Edificação destinada a residência unifamiliar;
• Área construída de até 300m2;
• Um ou mais pavimentos;
• Paredes externas rebocadas ou revestidas com pedras polidas, cerâmicas de primeira
linha ou pintura com textura acrílica. \
A F i X A D C
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RGERjPalácio do Jenipapciro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430 ^máni Lm
WIAT. 2149S
UNIDADES MULTIFAMILIARES
I - UNIDADE MULTIFAMILIAR DE PADRÃO POPULAR
• Edificação destinada à residência unifamiliar, inserida em um conjunto de unidades, 
com no máximo quatro pavimentos, condominial ou não;
• Área construída individual de até 60.00m2 (sessenta metros quadrados);
• Construída em zona de baixa densidade demográfica;
• Sem garagem individual;
• Possuir apenas um cômodo para dormitório:
• Possuir apenas um banheiro;
• Paredes externas com pintura à base de cal.
II - UNIDADE MULTIFAMILIAR DE PADRÃO MÉDIO
• Edificação destinada à residência unifamiliar. inserida em um conjunto de unidades, 
condominial ou não;
• Área construída individual de até 200.00m2 (duzentos metros quadrados);
• Localizada em área de baixa ou média densidade demográfica;
• Possuir até dois cômodos para dormitório, sendo um ser provido de banheiro 
individual (suíte);
• Possuir até dois banheiros, um podendo ser para suprir uma suíte;
• Paredes externas rebocadas ou revestidas com pastilhas, litocerâmicas ou pedras 
brutas ou pintura à base de látex.
III - UNIDADE MULTIFAMILIAR DE PADRÃO ALTO
• Edificação destinada à residência unifamiliar, inserida em um conjunto de unidades, 
condominial ou não;
• Área construída individual ultrapasse a 200.00m2 (duzentos metros quadrados);
• Possuir garagem individual;
• Possuir a partir de três cômodos para dormitórios, providos de banheiros individuais;
• Estar locado em área de média ou alta densidade demográfica;
• Paredes externas rebocadas ou revestidas com pedras polidas, cerâmicas de primeira 
linha ou pintura com textura acrílica.
UNIDADES COMERCIAIS
I - UNIDADE COMERCIAL DE PADRÃO BAIXO
• Edificação destinada a comércio e/ou serviços;
• Piso cimentado;
• Sem laje de forro;
• Pintura à base de cal. AFIXADO
FM: 50-M2 /IQ_
do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430 m a u ui
MAT. 214VS
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
II - UNIDADE COMERCIAL DE PADRÃO MÉDIO
• Edificação destinada a comércio e/ou serviços;
• Piso cerâmico ou tipo pavitlex;
• Com laje de forro;
• Pintura à base de látex ou revestimento cerâmico.
III - UNIDADE COMERCIAL DE PADRÃO ALTO
• Edificação destinada a comércio e/ou serviços;
• Mais de um pavimento;
• Paredes externas rebocadas ou revestidas com pedras polidas, cerâmicas de primeira
UNIDADES INDUSTRIAIS E DE ARMAZENAMENTOS
I - UNIDADE INDUSTRIAL E DE ARMAZENAMENTO DE PADRÃO BAIXO
• Edificação destinada a atividades industriais ou de armazenamento;
• Pé direito de até 4,0m;
• vãos de até 5.0m;
• Revestimento com acabamento rústico;
• Sem laje de forro;
• Piso cimentado;
• Pintura à base de cal.
II - UNIDADE INDUSTRIAL E DE ARMAZENAMENTO DE PADRÃO MÉDIO
• Edificação destinada a atividades industriais ou de armazenamento;
• Pé direito de até 6.0m;
• vãos de até 10.0m;
• Revestimento com paredes rebocadas, pintura à base de látex;
• Parcialmente forrado com laje;
• Piso de concreto;
• Cobertura com telhas de barro ou fibrocimento;
• Pintura à base de látex.
III - UNIDADE INDUSTRIAL E DE ARMAZENAMENTO DE PADRÃO ALTO
• Edificação destinada a atividades industriais ou de armazenamento;
• Pé direito de até 6,0m;
• vãos de até lO.Om;
• Revestimento com paredes rebocadas, pintura à base de látex ou cerâmica;
• Parcialmente forrado com laje;
• ''"obertura com estrutura metálica;
linha ou pintura com textura acrílica.
ío do Jenipapeiro, Rua 01, n" 652, Conjunto Nov tracanaú, Maracanaú, Ceai
CEP 61.905-430
MAT. 214*fl
PREFEITURA DE MARACANAÚ
• Piso de concreto industrial ou cerâmico;
• Pintura à base de látex.
Art. 10. O valor venal do imóvel construído é determinado pela soma dos valores venais 
do terreno e da edificação. NR
§ Io. Os valores de m2 (metro quadrado) do terreno e da edificação serão atualizados, 
anualmente, com base no índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, quando não for usada a 
prerrogativa do art. 11. NR
Art. 2o. Fica acrescido ao art. 10 o § 3o, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1 0 .................
§ 3o As diferenças percentuais entre os valores do m2 (metro quadrado) das edificações 
classificadas como padrão médio e alto não poderão ser inferior a 2,5% (dois e meio por cento) e 
5,0% (cinco por cento) do padrão popular das Unidades Habitacionais e Unidades Multifamiliares. 
Para as Unidades Comerciais e Unidades Industriais e de Armazenamentos as diferenças percentuais 
entre os valores do m2 (metro quadrado) das edificações classificadas como padrão médio e alto não 
poderão ser inferior a 2,5% (dois e meio por cento) e 5.0% (cinco por cento) do padrão baixo. NR
Art. 3o. Ficam incluídas as alíneas/e g no inciso I do § Io do Art. 9o da Lei n° 932. de 
Io de dezembro de 2003, com as seguintes redações:
Art. 9o ........................
f) tipo de imóvel em relação a sua posição no lote;
g) classificação arquitetônica; NR
Art. 4o. Fica incluída a alínea d no inciso II do § Io do Art. 9o da Lei n° 932, de Io de 
dezembro de 2003, com a seguinte redação:
Art. 9o .......................
d) os serviços públicos e de utilidade pública existentes na via ou logradouro público e 
adjacências. NR
Art. 5o. A Tabela II referida no artigo 30 da Lei n° 932, de Io de dezembro de 2003 
passa a ter seus parâmetros, sua composição e seus valores, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 6o. O código 94, da Tabela III referida no artigo 30 da Lei n° 932, de Io de 
dezembro de 2003. parte integrante da Lei. passa a ter a denominação de Jardins da Serra.
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lájÇtQ do Jenipapeiro, Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Mn/jr^anaú,
JRGEKAL CEP6I.905-430 u?\
IMaracanaú, Ceará /.to
MAT. 2149*
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 7o. No cálculo do valor venal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana - IPTU, previsto no art. 9° da Lei n° 932, de Io de dezembro de 2003, será levado em 
consideração a fórmula e os dados constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 8o. Fica revogada a Lei n° 1.604, de 30 de setembro de 2010 e as demais 
disposições em contrário.
Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA
DEZEMBRO DE 2010.
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Prefe
CANAU, AOS 30 DE
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MAT. 2149«
O RI UND A I) A M E N S A G E VI 
N° 10 5 / 2 0 10 DE A UT O R I A 
DO PODER EXECUTIVO.
"àlacíó do Jenipapeiro, Rua 0l, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430