norma nº 1623/2010

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.623, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM
PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E
TRANSFERE PARA O DE BEM
DOMINIAIS O BEM IMÓVEL QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos
do artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. F ica desafetado da categoria de bem público de uso comum do povo e transferido para 
o de bens dominiais do Município de Maracanaú. a área urbana, com todas as suas benfeitorias, 
constituída de parte da Avenida Parque Central, situada no Distrito Industrial I, s/n, no 
Município e Comarca de de Maracanaú/CE., a ser desmembrada da Matrícula n° 2317 do C.R.I. 
Da Comarca de Maranguape-CE, compreendida entre as Ruas Central I e Central 2 do mesmo 
distrito, medindo uma extensão média de 200m e largura de 50m60, com área total de 
10.120,00m2. possuindo atualmente os seguintes limites: ao Leste, frente, lado par. limita-se com 
a Av. Parque Central, medindo 200.00m: ao Oeste, fundos, limita-se com terreno de propriedade 
da Norsa Refrigerantes Ltda.. medindo 200,00m; ao Sul, lado direito, limita-se com a Avenida 
Parque, Central, medindo 50m60 e ao Norte, lado esquerdo, limita-se com a Av. Parque Central, 
medindo 50m60.
Art. 2°. O bem imóvel de que trata esta Lei. se reintegrará ao patrimônio do Município, com 
todas as suas benfeitorias.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de usa publicação, revouadas as disposições em 
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO 1
DEZEMBRO DE 2010.
O R I UN DA DA ME N SA GE M N° 
106/2010 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Av. 01, s/n°, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú,CE - CEP 61905 - 430