norma nº 1624/2010

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
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•Mioi u. < Protocolista
LEI N° 1.624, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
Modifica a Lei n" 614, de 15 de julho de
1998, que Institui o Conselho Municipal de
Educação, alterada pelas Leis n°s 684, de
18 de novembro de 1999 e 1.145, de 05 de
dezembro de 2006.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos
do artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O Art. 9o. da Lei 614. de 18 de novembro de 1998. alterada pelas Leis n°s 684. de 
18 de novembro de 1999 e 1.145. de 05 de dezembro de 2006, passará a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 9°. Imediatamente após a posse, os membros do CME elegerão a sua Diretoria
composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário com mandato de 3 (três) anos,
permitida um única recondução para o mesmo cargo. NR
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
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MAT. 2149*
[it Almeida
O R I UN DA DA M EN S A G E M 
107/2010 DE AUTORIA 
PODER EXECUTIVO.
DOR GERAI
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
N°
DO