norma nº 1625/2010

PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.625, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos
do artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de 
Maracanaú, os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do 
Poder Executivo, com quantidade, denominação e simbologia, constante no Anexo Único, parte 
integrante desta Lei.
Art. 2o. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabelecidas na legislação 
orçamentária, em especial na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Federal n° 
4.320. de 17 de março de 1964, a despesa decorrente desta lei correrá à conta da programação constante 
do orçamento próprio do Município.
Art. 3o. Esta lei entrará em vigor a partir de 10 de janeiro^^2011.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PR ACANAU, AOS 30 DE
DEZEMBRO DE 2010.
ROBE
Prefeito
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O RI U N D A DA M E N S A G E M N° 
108/2010 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, iT 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO ÚNICO (Art. 1° da Lei n° 1.625/20 10
Denominação Quantidade Simbologia
r
Orgão de Lotação
Assessor 1 ASM SEGOV
Coordenador 1 FAD-1 SELTUR
Coordenador 1 FAD-1 SASC
Gerente 1 FAD-3 SAÚDE
Gerente 1 FAD-3 SETTEC
Chefe de Setor 3 FAD-4 SEDUC
Chefe de Setor FAD-4 SAÚDE
Chefe de Setor 2 FAD-4 HMJEH
Chefe de Setor 1 FAD-4 SETTEC
Chefe de Setor 1 FAD-4 PGM
Chefe de Setor 1 FAD-4 SEMAM
Chefe de Setor 1 FAD-4 SEGOV
Chefe de Unidade 1 FAD-5 SEFIN
Chefe de Unidade 1 FAD-5 SEFIN
Chefe de Unidade 1 FAD-5 SEFIN/O
Chefe de Unidade 2 FAD-5 ,*SAÚ0E / j
Chefe de Unidade 1 FAD-5 //SEÇÍOV / / /
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DOR GERAI.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430