norma nº 1627/2011

PREFEITO M UNICIPAL
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.627, DE 18 DE JANEIRO DE 2011.
Dispõe sobre a fixação do piso remuneratório
dos servidores públicos do Município de
Maracanaú, na forma que especifica, a partir
de Io de janeiro de 2011.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos
termos do artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. A partir de Io de janeiro de 2011, o piso remuneratório dos servidores 
públicos ativos e inativos será de R$ 545,05 (quinhentos e quarenta e cinco reais e cinco 
centavos).
Parágrafo Único. Ficam excluídos do piso de que trata o art. Io desta Lei, os 
servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, percebendo estes a remuneração de R$ 540,00 (quinhentos e 
quarenta reais).
Art. 2o. A remuneração do cargo de provimento em comissão de Chefe de Serviços, 
simbologia FAD-6, será de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), dividido em vencimento 
base de R$ 317,64 (trezentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos) e gratificação de 
representação de R$ 222,36 (duzentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos).
Art. 3o. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias consignadas no Orçamento vigente do Município, suplementadas se 
necessárias.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na datáMe sua publicação, cojn efeitos financeiros 
retroativos a partir de 1 ° de janeiro de 2011. j
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA De/ m ARACANAÚ, AOS 18
DE JANEIRO DE 2011. ^
AFIXADO
EM:
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ORIUNDA DO PRO. 
DE AUTORIA DO PO
ETO DE LEI N° 001/2011 
DER EXECUTIVO.
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