norma nº 1628/2011

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PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE MARACANAU
LEI N° 1.628, DE 18 DE JANEIRO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR COTA DE
PATROCÍNIO DO MARACANÃ ESPORTE
CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos
termos do artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir Cota de 
Patrocínio do Maracanã Esporte Clube, entidade esportiva sem fins lucrativos, inscrito no 
CNPJ sob o n° 07.295.007/0001-27, com sede na Avenida VII, n° 260, altos, Jereissati I, 
Maracanaú, Ceará, CEP 61.900-540, participante do Campeonato Cearense de Futebol -2011, 
2a. Divisão, e devidamente filiado a Federação Cearense de Futebol, estabelecida na rua 
Paulino Nogueira, n° 77, Gentilândia, em Fortaleza, Ceará, entidade executora do citado 
Campeonato.
Art. 2o. Para a efetivação do previsto no artigo anterior este Município repassará RS
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 05 (cinco) parcelas de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais) ao Maracanã Esporte Clube.
Art. 3o. O clube esportivo identificado no art. Io exibirá, gratuitamente, publicidade 
institucional nos uniformes e em suas instalações esportivas, recreativas e sociais, bem como 
deverá participar de todos os eventos esportivos promovidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 4o. As despesas resultantes da execução desta Lei, serão consignadas no 
Orçamento Anual, em rubricas da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua
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PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEIT
DE JANEIRO DE 2011.
ROBERTO
Prefi
RACANAU, AOS 18
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F.M: IS /ttÀ /~U 
MAT. 21493
jitios HiliardoWfm de Almeida
ai)B rJRor/lB*nr>B ORIUNDA DO PROJ 
DE AUTORIA DO PO
Rua 0l, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, CearL 
CEP 61.905-430
ETO DE LEI N° 002/2011 
DER EXECUTIVO.