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norma nº 3060/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3060 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaAutoriza ao Chefe do Poder Executivo, a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel desapropriado judicialmente, que indica e dá outras providências. (DELETRICA INSTALAÇÕES EIRTELI).
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AFI
EM: OL Se 2
Andreza Ke vila Oliveira de Azevedo
Mat. 47767
(And np foyulo
Prefeitura de
Maracanaú
LEI Nº 3.060, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A CEDER A POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE Uso, DO
IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE,
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências
necessárias, a dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a
Concessão de Direito Real de Uso a empresa DELETRICA INSTALAÇÕES EIRTELI (fantasia:
Deletrica instalações), empresa individual de responsabilidade limitada, estabelecida na Av.
Lateral Sul, nº 135, loja 1, Acaracuzinho, Maracanaú, Ceará, CEP 61.920-710, inscrita no CNPJ
sob nº 13.407.562/0001-04, pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, renovável por igual
período, do imóvel urbano, com todas as suas benfeitorias, localizado no Loteamento
Parque Alto Alegre, perfazendo uma área de 1.815,00m?, constituído pelos lotes 6 e 8 da
Quadra nº 142.
Art. 2º. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispensar a
licitação sobre o imóvel a que alude o “caput” do artigo anterior, em caso de relevante
interesse público, devidamente justificado, na forma da Lei nº 8.666/93 e do art. 125, 81º,
da Lei Orgânica do Município de Maracanaú.
Parágrafo único: A posse de que trata o “caput” deste artigo foi outorgada ao
Município por decisão judicial, prolatada no processo de desapropriação nº 0019740-
42.2000.8.06.0117, com trâmite na 32 Vara Cível, desta Comarca de Maracanaú.
Art. 3º. A concessão de Direito Real de Uso, de que trata a presente Lei, tem por
objetivo fomentar a geração de empregos diretos e indiretos, a circulação local de riquezas,
maior participação nas receitas, através do recolhimento dos Imposto devidos, nos termos
do que dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Art. 4º. O imóvel objeto da cessão de posse destina-se às obras de implantação de
uma prestadora de serviços de instalações e manutenção elétrica.
Art. 5º. A cessão de posse autorizada por esta Lei observará, no que couber, os
preceitos da Constituição Federal, bem como da Lei Orgânica do Município de Maracanaú,
promulgada em 10.04.90, mais especificamente em seu art. 125. $1º.
Art.6º. Constará no Termo de Concessão de Direito Real de Uso todas as obrigações
da beneficiada, inclusive com os prazos de instalação, implantação e início de suas
atividades, bem assim, a Cláusula de reversão. .
2) Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
Rê Sá
MOL) O
Andreza Ke pvila Oliveira de Azevedo
Mat. 47757
Prefeitura de (Arndliugo. fiyuulo
Maracanaú
Cont. Lei nº 3.060/2021
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITUR 0,//AOS 1º DE SETEMBRO
DE 2021.
Pu Mun
As a ORIUNDA DO PROJETO DE
S | “ LEI DE Nº 061/2021, DE
S t AUTORIA DO PODER
o) & EXECUTIVO.
%
O e ni”
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430

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