norma nº 1637/2011

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU 
RECEBIDO
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S AN C IO N AD A i PROM ULGADA PEIO EXMO. SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.637, DE 18 DE JANEIRO DE 2011.
Estabelece o Dia 14 de novembro como dia
Municipal de Prevenção e Controle ao
Diabetes no Município de Maracanaú.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos
termos do artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica instituído, o Dia Municipal de Prevenção e Controle ao Diabetes, a ser 
comemorado, anualmente, no dia 14 de novembro, que passará a integrar o Calendário de 
Eventos do Município de Maracanaú.
Art. 2o. Ficam assegurados t * ’* ' 1 ’ ' ’ ~o vigente à
comemoração deste dia no território d
Art. 3o. Esta lei entra em vigor
PAÇO QUATRO
DE JANEIRO DE 2011.
DE JULH Ú, AOS 18
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MAT. 2 1 4 ^
Carlos Edi
SUB-P
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N° 090/2010 
DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO
TRAVASSOS PINTO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo M aracanaú, M aracanaú, Ceará 
CEP 61.905-430
UMA CASA DE TODOS
AUTOGRAFO DE LEI N° 138/2010
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Estabelece o Dia 14 de Novembro como
dia M unicipal de Prevenção e Controle ao
Diabetes no Município de Maracanaú.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica instituído, o Dia Municipal de Prevenção e Controle ao Diabetes, a 
ser comemorado, anualmente, no dia 14 de novembro, que passará a integrar o 
Calendário de Eventos do Município de Maracanaú.
Art. 2o. Ficam assegurados todos os direitos e vantagens de legislação vigente à 
comemoração deste dia no território do Município.
Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 13 de dezembro de
2010. }
Presidente da CMMc.
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N° 
090/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR 
RAIMUNDO TRAVASSOS PINTO.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990.
Maracanaú - Ceará, Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010.