norma nº 1638/2011

^T 5" oU Jb ts w ; 
'. 'Y\/JcvÇJZcCo ^rjJcXs^jA^£s^ .
((CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAMAÜ j 
recebido
1 l FEV 2011 ) 3 r P ^
K'Wjüc ) 2 \ ______ . J o l L
_____ Pt^ W v k T￾R ulíiica Protocofista
LABORE
í
LE I M U N IC IP A L N° X 632
D E sS / / ^Qk)
^ ■ - Q '?*’
S A N C IO N A D A E P R O M U L G A D A P IL O EXM O. SENHOR:
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.638, DE 18 DE JANEIRO DE 2011.
Institui o Dia Municipal do Líder
Comunitário na forma especifica e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos
termos do artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica instituído e incluído, no Calendário Oficial do Município, o “Dia do 
Líder Comunitário”, a ser celebrado, anualmente, no dia 11 de julho.
Art. 2o. Considera-se “Líder Comunitário”, para os efeitos da presente Lei, os 
representantes legalmente constituídos das Associações de Moradores de bairros, cujas 
entidades de direito privado, com personalidade jurídica, tenham como característica o 
agrupamento e união de pessoas para a organização, realização e consecução de objetos e 
ideais comuns, sem finalidade lucrativa.
Art. 3o. A Prefeitura Municipal fica autorizada a planejar ações em homenagem ao 
Dia Municipal do Líder Comunitário, contando com a participação de todas as lideranças 
comunitárias dos respectivos bairros, cujas associações preencham os seguintes requisitos:
I - Que estejam legalmente constituídas;
II - Que possuam Inscrição Municipal;
III - Que observem em sua área de atuação, suas finalidades e objetivos conforme 
previsto em seus Estatutos Sociais.
Art. 4o. Durante as comemorações poderão ser apresentadas palestras, seminários, 
encontros e debates relacionados às atividades comunitárias e sociais desenvolvidas pelas 
Associações de Moradores dos bairros, por meio de seus representantes legais (ou por 
meio de sues líderes comunitários), em suas diversas áreas de atuação, promovidas em 
âmbito Municipal.
Art. 5o. Como parte das comemorações da referida Lei, o Poder Executivo poderá 
reunir-se com os lideres comunitários das diversas associações, em data a ser definida 
anualmente pela Administração Municipal, para discussão e deliberação de propostas, 
reivindicações e necessidades em seu âmbito comunitário.
Art. 6o. As celebrações e comemorações da referida Lei Municipal abrangem o 
reconhecimento e a cessão de honrarias a lideres comunitários por relevantes serviços 
prestados, realizados e executados à comunidade local, pelo Poder Legislativo.
Art. 7o. As despesas com a execução da presente Lei correrãd por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo M aracanaú, Maracanaú, Cea 
CEP 61.905-430
AFIXADO
A l
f.rmmvtm 'Vatit** iuxn.-
Ma T SP
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 8o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO D^P^R TURA
18 DE JANEIRO DE 2011.
A ^ E JV JA R A CANAÚ, AOS
AFIXADO
FM; /OV / U
emanuelhvßütiiLUi £ \m a
MÀT. 2149*
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N° 049/2010 
DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO 
MACEDO MARQUES.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
UMA CASA DE TODOS
ESTADO DO CEARÁ
C ÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTOGRAFO DE LEI N° 120/2010
Institui o Dia M unicipal do Líder
Comunitário na form a especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica instituído e incluído, no Calendário Oficial do Município, o “Dia 
do Líder Comunitário”, a ser celebrado, anualmente, no dia 11 de julho.
Art. 2o. Considera-se “Líder Comunitário”, para os efeitos da presente Lei, os 
representantes legalmente constituídos das Associações de Moradores de bairros, cujas 
entidades de direito privado, com personalidade jurídica, tenham como característica o 
agrupamento e união de pessoas para a organização, realização e consecução de objetos 
e ideais comuns, sem finalidade lucrativa.
Art. 3o. A Prefeitura Municipal fica autorizada a planejar ações em homenagem 
ao Dia Municipal do Líder Comunitário, contando com a participação de todas as 
lideranças comunitárias dos respectivos bairros, cujas associações preencham os 
seguintes requisitos:
I - Que estejam legalmente constituídas;
II - Que possuam Inscrição Municipal;
ID - Que observem em sua área de atuação, suas finalidades e objetivos 
conforme previsto em seus Estatutos Sociais.
Art. 4o. Durante as comemorações poderão ser apresentadas palestras, 
seminários, encontros e debates relacionados às atividades comunitárias e sociais 
desenvolvidas pelas Associações de Moradores dos bairros, por meio de seus 
representantes legais (ou por meio de sues líderes comunitários), em suas diversas áreas 
de atuação, promovidas em âmbito Municipal.
Art. 5o. Como parte das comemorações da referida Lei, o Poder Executivo 
poderá reunir-se com os lideres comunitários das diversas associações, em data a ser 
definida anualmente pela Administração Municipal, para discussão e deliberação de 
propostas, reinvidicações e necessidades em seu âmbito comunitário.
Art. 6o. As celebrações e comemorações da referida Lei Municipal abrangem o 
reconhecimento e a cessão de honrarias a lideres comunitários por relevantes serviços 
prestados, realizados e executados à comunidade local, pelo Poder Legislativo.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905
Maracanaú - Ceará, Telefone: (85) 3381.1257/ fax: 3371.2010. *
ESTADO DO CEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
UMA CASA DE TODOS
Art. 7o. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 8o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA js 13 de dezembro de
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990.
Maracanaú - Ceará, Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010.
2010.
(Chico Barbeiro)
Presidente da CMMc.
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N° 
049/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR 
RAIMUNDO MACEDO MARQUES.