norma nº 1640/2011

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‘ Ç~C^- V-V V-Wx^cL« CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAL 
RECEBIDO
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SAN C IO N AD A i PRO M U LG AD A PELO EXMO. SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL
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LEI N° 1.640, DE 18 DE JANEIRO DE 2011.
Dispõe sobre a reserva de vagas 
destinadas para estacionamento de 
bicicletas nas Escolas Públicas e 
Privadas do Município de Maracanaú.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de M aracanaú, nos 
termos do artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica reservado nos locais de estacionamento para veículos automotores das 
Unidades Municipais de Ensino e Unidades Privadas de Ensino, espaço destinado para 
estacionamento de bicicletas, no âmbito do Município de Maracanaú.
Art. 2o. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data dg su^ubli^ação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA/PREFEIT1 
DE JANEIRO DE 2011.
ARACANAU, AOS 18
A F I X A D O
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tm a n u è la JJüfkuái
MAT. 2 1 4 9 8
Carhs Edud/uölimu de Almeida
SUB - 9TOCIIRAOOR GERAL
ORIUNDA DO PR 
DE AUTORIA DO 
TRAVASSOS PIN O.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo M aracanaú, M aracanaú, Ceará 
CEP 61.905-430
OJETO DE LEI N° 052/2010 
VEREADOR RAIMUNDO
E S T A D O D O C E A R A
r
C A M A R A M U N I C I P A L D E M A R A C A N A Ú
UMA CASA DE TODOS
AUTOGRAFO DE LEI N° 122/2010
Dispõe sobre a reserva de vagas destinadas
para estacionamento de bicicletas nas
Escolas públicas e privadas do Município
de Maracanaú.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica reservado nos locais de estacionamento para veículos automotores 
das Unidades Municipais de Ensino e Unidades Privadas de Ensino, espaço destinado 
para estacionamento de bicicletas, no âmbito do Município de Maracanaú.
Art. 2o. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 13 de dezembro de
2010.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990.
Maracanaú - Ceará, Telefone: (85) 3381.1257/fax: 3371,2<j) 10.
(Chico Barbeiro)
Presidente da CMMc.
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N° 
052/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR 
RAIMUNDO TRAVASSOS PINTO.