norma nº 1641/2011

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LEI N° 1.641, DE 18 DE JANEIRO DE 2011.
Dispõe sobre a adaptação dos provadores ou 
cabines de roupas das lojas de vestuário 
localizadas no Município de M aracanaú à 
necessidade dos portadores de necessidades 
especiais - cadeirantes.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de M aracanaú, nos 
termos do artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. As lojas de vestuário localizadas no município de Maracanaú deverão ser 
adaptadas para o tamanho suficiente que viabilize seu uso pelas pessoas portadoras de 
necessidades especiais de locomoção.
Parágrafo Único - As lojas de vestuário deverão adaptar pelo menos uma das cabines 
ou provadores.
Art. 2o. Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N° 053/2010 
DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO 
TRAVASSOS PINTO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo M aracanaú, M aracanaú, Ceará 
CEP 61.905-430
UMA CASA DE TODOS
E S T A D O D O C E A R Á
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M A R A C A N A L
AUTOGRAFO DE LEI N° 123/2010
Dispõe sobre a adaptação dos provadores
ou cabines de roupas das lojas de
vestuário localizadas no M unicípio de
Maracanaú à necessidade dos portadores
de necessidades especiais - cadeirantes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. As lojas de vestuário localizadas no município de Maracanaú deverão 
ser adaptadas para o tamanho suficiente que viabilize seu uso pelas pessoas portadoras 
de necessidades especiais de locomoção.
Parágrafo Único - As lojas de vestuário deverão adaptar pelo menos uma das
cabines ou provadores.
A rt 2o. Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 13 de dezembro de
2010. 7
(Chico Barbeiro)
Presidente da CMMc.
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N° 
053/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR 
RAIMUNDO TRAVASSOS PINTO.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990.
Maracanaú-Ceará, Telefone: (85) 3381.1257/fax: 3371.2010.