norma nº 1642/2011

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PREFEITURA DE MARACANAU
LEI N° 1.642, DE 18 DE JANEIRO DE 2011.
Dispõe sobre o recolhimento dos garrafões de
10 e 20 litros retornáveis de água mineral,
após seu prazo de vida útil vencido, para
descarte adequado, no âmbito municipal e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos
termos do artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. As indústrias envasadoras de água mineral com distribuição de seus produtos 
no âmbito do município de Maracanaú, ficam responsabilizadas a recolher os garrafões de 
água mineral de 10 e 20 litros retomáveis, após seu prazo de vida útil vencido, para descarte 
adequado.
Art. 2o. O não cumprimento do disposto no artigo Io desta lei implica em:
I - Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), na Io ocorrência;
II - Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na 2o ocorrência;
III - Suspensão de 60 (sessenta) dias do alvará de funcionamento, n^ 3° ocorrência;
IV - Cassação definitiva do alvará de funcionamento, na 4o ocorrêncjt
Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de su^publ/cação.
PAÇO QUATRO DE JULHO D MARACANAÚ, AOS 18
DE JANEIRO DE 2011.
A F I X A D O
EM:
(rtrutnuela WMil
W1AT. 214SS
ORIUNDA DO PR OJ
DE AUTORIA DO 
TRAVASSOS PINT
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo M aracanaú, M aracanaú, Cear 
CEP 61.905-430
ETO DE LEI N° 060/2010 
VEREADOR RAIMUNDO 
O.
E S T A D O D O C E A R Á
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M A R A C A N A Ú
UMA CASA DE TODOS
AUTOGRAFO DE LEI N° 127/2010
Dispõe sobre o recolhimento dos garrafões
• de 10 e 20 litros retornáveis de água
mineral, após seu prazo de vida útil
vencido, para descarte adequado, no
âmbito municipal de Maracanaú e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. As indústrias envasadoras de água mineral com distribuição de seus 
produtos no âmbito do município de Maracanaú, ficam responsabilizadas a recolher os 
garrafões de água mineral de 10 e 20 litros retomáveis, após seu prazo de vida útil 
vencido, para descarte adequado.
Art. 2o. O não cumprimento do disposto no artigo Io desta lei implica em:
I - Multa de R$ 1000,00 (um mil reais), na Io ocorrência;
II - Multa de R$ 2000,00 (dois mil reais), na 2o ocorrência;
III - Suspensão de 60 (sessenta) dias do alvará de funcionamento, na 3o 
ocorrência;
IV - Cassação definitiva do alvará de funcionamento, na 4o ocorrência
Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 13 de dezembro de
2010. o
Presidente da CMMc.
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N° 
060/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR 
RAIMUNDO TRAVASSOS PINTO.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990.
Maracanaú - Ceará. Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010.