norma nº 1644/2011

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LABORE
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LEI N° 1.644, DE 18 DE JANEIRO DE 2011.
Dispõe sobre a criação do “Dia do 
Reciclador e da Reciclagem de Lixo” no 
âmbito do Município de Maracanaú.
Faço saber que a Câmara de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de M aracanaú, nos 
termos do artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica instituído no âmbito do Município de Maracanaú, o “Dia do Reciclador e 
da reciclagem de Lixo”, a ser comemorado anualmente, no dia 20 de junho, integrando o 
Calendário Oficial do Município de Maracanaú.
Art. 2o. Esta lei entra em vi
PAÇO QUATRO DE JU 
DE JANEIRO DE 2011.
RACANAÚ, AOS 18
EM; /Cd <U
MAT. 21498
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N° 088/2010 
DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO
TRAVASSOS PINTO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
E S T A D O D O C E A R A
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M A R A C A N A Ú
UMA CASA DE TODOS
AUTOGRAFO DE LEI N° 136/2010
Dispõe sobre a criação do “Dia do
Reciclador e da Reciclagem de L ixo” no
âmbito do Município de Maracanaú.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica instituído no âmbito do Município de Maracanaú, o “Dia do 
Reciclador e da Reciclagem de lixo”, a ser comemorado anual mente, no dia 20 de 
junho, integrando o Calendário Oficial do Município de Maracanaú.
Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 13 de dezembro de
2010.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990.
Maracanaú - Ceará, Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 337lí.2010.
Presidente da CMMc.
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N° 
088/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR 
RAIMUNDO TRAVASSOS PINTO.