norma nº 1645/2011

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LEI N° 1.645, DE 18 DE JANEIRO DE 2011.
Estabelece a visão monocular como 
deficiência visual no âmbito do 
Município de Maracanaú.
Faço saber que a Câmara de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de M aracanaú, nos 
termos do artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica classificada como deficiência visual a visão monocular no âmbito 
Município de Maracanaú.
Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA P R E ^IIT JR A DE M, 
DE JANEIRO DE 2011.
ROBERT0 PE 
Prefeito
CANAÚ, AOS 18
AFIXADO
f M :
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MAT. 2145«
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ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N° 081/2010 
DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO 
TRAVASSOS PINTO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
E S T A D O D O C E A R Á
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M A R A C A N A Ú
UMA CASA DE TODOS
AUTOGRAFO DE LEI N° 134/2010
Estabelece a visão monocular como
deficiência visual no âmbito do Município
de Maracanaú.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica classificada como deficiência visual a visão monocular no âmbito 
do Município de Maracanaú.
Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE, MARACANAÚ, aos 13 de dezembro de
2010.
I (Chico Barbeiro)
Presidente da CMMc.
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N° 
081/2010 DE AUTORIA DO VEREADOR 
RAIMUNDO TRAVASSOS PINTO.
'b f m í t o n i t f a í r J y
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP:
Maracanaú - Ceará, Telefone: (85) 3381.1257/fax: 3371.2010.
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