norma nº 1646/2011

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CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEP'DO
1 5 FE lí 2011 J & D S í a .
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PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE MARACANAU
LEI N° 1.646, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ADQUIRIR COTA DE PATROCÍNIO DA
ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESCOLA
DE SAMBA UNIDOS DO
ACARACUZINHO, NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos
termos do artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Fundação de Cultura de 
Maracanaú - FUNCULT, autorizado a adquirir cota de patrocínio da Associação Cultural 
Escola de Samba Unidos do Acaracuzinho, inscrita no CNPJ 01.418.205/0001-54, com sede 
na Rua 114, casa 134 - Acaracacuzinho - Maracanaú - Ceará, entidade civil de atividades 
carnavalescas, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, no valor 
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a finalidade de auxiliar nas despesas com a 
participação da entidade nos Carnavais de Rua de Fortaleza e Maracanaú;
Art. 2o. A associação identificada no art. Io, exibirá, gratuitamente, publicidade 
institucional nas alegorias, fantasias e em suas instalações recreativas e sociais, bem como 
deverá participar de todos os eventos carnavalescos promovidos pelo Poder Público 
Municipal.
Art. 3o. As despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias específicas da Fundação de Cultura de Maracanaú, exercício de 2011.
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE Jl
DE FEVEREIRO DE 2011.
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MAT. 21498
ORIUNDA DA MENSAGEM N° 004/2011 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
UMA CASA DE TODOS
AUTOGRAFO DE LEI N° 004/2011
Autoriza o Poder Executivo a adquirir cota
de patrocínio da Associação Cultural Escola
de Samba Unidos do Acaracuzinho, na
form a que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Fundação de Cultura de 
Maracanaú - FUNCULT, autorizado a adquirir cota de patrocínio da Associação
Cultural Escola de Samba Unidos do Acaracuzinho, inscrita no CNPJ 
01.418.205/0001-54, com sede na Rua 114, casa 134 - Acaracuzinho - Maracanaú - 
Ceará, entidade civil de atividades carnavalescas, sem fins lucrativos, com 
personalidade jurídica de direito privado, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), 
com a finalidade de auxiliar nas despesas com a participação da entidade nos Carnavais 
de Rua de Fortaleza e Maracanaú.
Art. 2o. A associação identificada no art. Io, exibirá, gratuitamente, publicidade 
institucional nas alegorias, fantasias e em suas instalações recreativas e sociais, bem 
como deverá participar de todos os eventos carnavalescos promovidos pelo Poder 
Público Municipal.
Art. 3o. As despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias específicas da Fundação de Cultura de Maracanaú, exercício de 2011.
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 25 de janeiro
de 2011. »
/
(Chico Barbeiro)
Presidente da CMMc.
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N° 
004/2011 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990.
Maracanaú - Ceará. Telefone: (85) 3381.1257 / fax. 3371.2010.