norma nº 1651/2011

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CAMARA MUNICIPAL DE MAR CA.»
recebido
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LABORE
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S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E I O E X M O . S E N H O R
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PREFEITO MUNICIPAL
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LEI N° 1.651, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ADQUIRIR COTA DE PATROCÍNIO DA
ASSOCIAÇÃO CULTURAL MARACATU
NAÇÃO PITAGUARY, NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Fundação de Cultura de 
Maracanaú - FUNCULT, autorizado a adquirir cota de patrocínio da Associação Cultural 
Maracatu Nação Pitaguary, inscrita no CNPJ n° 11.099.411/0001-00, com sede na rua 15, n° 
06/D, Novo Orienta - Maracanaú- Ceará, entidade civil de atividades carnavalescas e 
culturais sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais), com a finalidade de auxiliar nas despesas com a participação da 
entidade beneficiada no Carnaval de Rua de Maracanaú.
Art. 2o. A associação identificada no art. Io, exibirá, gratuitamente, publicidade 
institucional nas alegorias, fantasias e em suas instalações recreativas e sociais, bem como 
deverá participar de todos os eventos carnavalescos promovidos pelo Poder Público 
Municipal.
Art. 3o. As despesas oriundas desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias específicas da Fundação de Cultura de Maracanaú, exercício 2011.
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor data ^e^jua publica^õC revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO D
DE FEVEREIRO DE 2011.
R O B Ú
Prefera!
ORIUNDA DA MENSAGEM N° 007/2011 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
RACANAU, AOS 14
AFlXADC
PM: A
....... .
MAT. 214S®
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
U M A C A S A D E T O D O S
AUTOGRAFO DE LEI N° 010/2011
E S T A D O D O C E A R Á
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M A R A C A N A Ú
A u to riz a o P o d e r E x e e u tiv
d e p a tro c ín io d a A s ti
M a ra c a tti N a ç ã o P iia g u iè f
e s p e c ific a e d á o u tra s p r u \
o a adquirir cota
ociação Cultural
y, na form a que
dências.
A CAMARA MUNICIPAL DE .MARACANAÚ DECRETA A SE
A r t . l ü. F ica o Poder E x e cu tivo M u n ic ip a l, através da F un dk 
M ara canaú - F Ü N C U L T , a u to riza d o a a d q u irir cota de p a tro a 
C u ltu ra l M a ra ca tu Nação P iía guary, in s c rita no C N P J n° 1 i .099.4 i ] 
na ru a 15, n° 0 6 /D , N o v o O rie n ta - M ara canaú - Ceara, entidade 
carnavalescas e cu ltu ra is sem rin s lu cra tivo s, co m persona lidade 
p riva d o , no v a lo r de RS 2 0 .0 0 0 ,0 0 (v in te m il reais), com a fin a íid a 
despesas com a p a rticip a çã o da entidade b e n e ficia d a no C a rn a va l de
G U N TE LEI:
içã o de C u ltu ra de 
n io da A sso ciaçã o 
0001 -00, com sede 
iv il de a tivid a d e s 
ju ríd ic a de d ire ito 
de de a u x ilia r nas 
ft.ua de M aracanaú.
A r t* 2U. A associação id e n tific a d a no art i \ e x ib irá , g ra tu ita nente. p u b lic id a d e 
in s titu c io n a l nas alegorias, fantasias e em suas instalações recreativas e sociais, bem 
com o deverá p a rtic ip a r de todos os eventos carnavalescos p ro m o v id o s pelo P oder 
P ú b lic o M u n ic ip a l.
A r t . 3 ,:. A s despesas o riun das desta L e i co rre rã o p o r conta das dotações 
orçam entárias específicas da Fundação de C u ltu ra de M aracanaú, e xe rcício 2011.
A r t . 4°. Esta Le i entrará em v ig o r na data de sua p u b lic a 
disposições em co n trá rio .
fevereiro de 2011.
Presi
'ã o. revogadas as
AU, aos 07 de
O R I U N D O D O P R O J E T O D E L E I N°
007/2011 DE ALT0|rIA DO P O D E R 
EXECUTIVO.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa C
Maracanaú - Ceará, Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.
EP: 61905-990. 
2010.