| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1985 |
| Date | 1985-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a Concessão de Utilidade Pública à Associação dos Moradores do Conjunto Novo Oriente, e dá outras providências. |
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A ~ ESTADO DO CEARA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ LE 1 ND 13/85 D sp~e sobre a concess;o de Utilidade p~bl ice~ Assoei- .. açao dos Morado.res do con-f , juntos Novo Oriente e da ou- .d.. • tras provi enc1as. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, DECRETA E EU SANCIONO à SEGUINTE LEI: Art. 12 - fica considerada entidade de UTIL! DADE P-BLICA MUNICIPAL a Associaç;o de oradores do Con- , Junto ~ovo Oriente, neste municipio de Maracanau. § Único - A presente lei entrar~ em vigor na # N data de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em con- , trario. PAÇO DA PREFEITURA 1UNICIPAL DE MARACANAÜ, em 25 ~abril de 1985. ~ Preféitura Maracanau !,