norma nº 1659/2011

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LABORE
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SAN C IO N AD A i PROM ULG AD A PILO EXMO. SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE MARACANAU
LEI N° 1.659, DE 17 DE MARÇO DE 2011.
Dispõe sobre alteração no Plano
Plurianual para o período 2010 - 2013,
na forma que indica.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos
termos do artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I o. Fica alterado o Anexo I - Demonstrativo de Programas e Ações do Plano 
Plurianual 2010 - 2013 (Lei n° 1.479/2009), referente aos Programas e Ações 
especificados no Anexo Único desta Lei.
A rt. 2o. Os recursos para financiamento da alteração referida no artigo anterior 
decorrerão de ajustamento das metas físicas e financeiras das ações dos Programas 
especificados no Anexo Único desta Lei.
A rt. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430
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AUTOGRAFO DE LEI N° 018/2011
Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual
para o período 2010 — 2Ô{13, na form a que
indica.
A CAMARA .MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A StiGUINTE LEI:
Art. Io. Fica alterado o Anexo I - Demonstrativo de Programas 
Plurianual 2010 - 2013 (lei n° 1.479/2009), referente aos Pr< 
especificados no Anexo Único desta Lei.
; Ações do Plano 
gramas e Ações
Art. 2o. Os recursos para financiamento da alteração referida ro artigo anterior 
decorrerão de ajustamento das metas físicas e financeiras das ações dos Programas 
especificados no Anexo Único desta Lei.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas £s disposições em 
contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 15 de
Francisco Antonio Ferreira da Silva
(Chico Barbeiro)
Presidente da CMMc.
março de 2011.
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N° 
011/2011 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
Rua Luiz Gonzaga Honórío de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP
Maracanaú -- Ceará, Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.201
619Ö5-99Ö
0.
PREFEITURA DE MARACANAU
ANEXO A LEI N° 1.659, DE 17 DE MARÇO DE 2011.
CEARÁ PPA 2010-2013 - Detalhamento
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAU Programas Finalístico Página : 049
Programa: 0042 - Revitalização da Educação Infantil
Garantir o atendimento universal de arianças de 0 
proporcionando lhes a oportunidade de participar de 
social, psicológico, fisico e intelectual.
a 5 anos, incluindo as no processo pedagógico, 
atividades que promovam o seu desenvolvimento
Indicador índice mais recente índice final do PPA
Taxa de escolaridade liquida crianças de 0 a 3 anos 13,08% 13,08%
Taxa de escolaridade líquida crianças de 4 e 5 anos 13,08% 100%
Ação: 1078 - Construção e Equipamento de Centro de Educação Infantil
Unidade de medida: Unidade
Região Quant. 2010
Município 3
Quantidade por ano 3
Valor por ano_______ 4.065.000,00
Quant. 2011 a 2013 
3
Quant. total 
6
3
4.065.000,00
6
8.130.000,00
: Quantidade valor 8.130.000,00
Ação: 1137 - Programa de Autonomia Escolar - PAE Infantil Acessibilidade 
Unidade de medida: Escola(s)Adequada(s)
Região
Município
Quant. 2010 
0
Quant. 2011 a 2013 
6
Quant. total 
6
Quantidade por ano_ 
Valor por ano_____
0
0,00
6
82.500,00 82.500,00
: Quantidade valor 82.500,00
Ação: 2153 - Manutenção da Educação Infantil 
Unidade de medida: Aluno
Região Quant. 2010
Muniaípio 5.262
Quant. 2011 a 2013 
15.78Í6
Quant. total 
21.048
Quantidade por ano 5.262 15.78j6
Valor por ano_______ 2.891.100,00 8.028.700,00
Totais__________ : Quantidade 21.048 valor 10.919.800,00
21.048
10.919.800,00
Ação: 2154 - Programa de Autonomia Escolar - PAE Infant
Unidade de medida : Escola(s)Adequada(s)
AFIXADC
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MAT. 2 1 *^ *
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
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ANEXO A LEI N° 1.659, DE 17 DE MARÇO DE 2011.
CEARÁ PPA 2010-2013 - Detalhamento
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ Programas Finalistioo
Região Quant. 2010
Municipio 0
Quant. 2011 a 2013 
162
Página : 050
Quant. total 
162
Quantidade por ano 0
Valor por ano_______ 0,00
162
1.195.000,Q0
162
1.195.000,00
Totais Quantidade 162 valor 1.195.000,00
Ação: 2201 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Educação Infantil(FUNDEB 60%) 
Unidade de medida: Unidade
Região Quant. 2010 Quant. 2011 a 2013 Quant. total
Municipio 1 3 4
Quantidade por ano 1 3 4
Valor por ano 5.566.100,00 18.741.800,00 24.307.900,00
A F I X A 0 C
EM
MAT. 2 1 * * *
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO A LEI N° 1.659, DE 17 DE MARÇO DE 2011.
CEARÁ PPA 2010-2013 - Detalhamento
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ Programas FinalistiCO Página : 053
Programa: 0044 - Revitalização do Ensino Fundamental
Redefinir os princípios dos processos norteadores do ensino fundamental, tendo em vista o acesso, a 
permanência e o sucesso escolar do aluno.
Indicador índice mais recente índice final do PPA
Taxa de abandono escolar 2,53% 2%
Taxa de escolaridade líquida de alunos idade de 6 a 14 anos 95,07% 97%
Taxa de reprovação escolar 8,09% 6%
Ação: 1072 - Construção de Escola
Unidade de medida: Escola
Região
Município
Quant. 2010 
2
Quant. 2011 a 2013 
3
Quant. total
5
Quantidade por ano_ 
Valor por ano_____ 4.400.000,00 2.515.000,00 6.915.000,00
: Quantidade valor 6.915.000,00
Ação: 1073 - Reforma e Ampliação de Escola 
Unidade de medida: Escola
Região
Município
Quantidade por ano_ 
Valor por ano_____
Quant. 2010 
60
60
7.350.000,00
Quant. 2011 a 2013 
12
12
4.040.000,00
Quant, total
72
72
11.390.000,00
: Quantidade valor 11.390.000,00
Ação: 1074 - Equipamento de Escola 
Unidade de medida: Aluno
Região
Município
Quantidade por ano_ 
Valor por ano_____
Quant. 2010 
20
20
860.000,00
Quant. 2011 a 2013 
30
30
1.279.500,00
Quant, total 
50
50
2.139.500,00
Totais : Quantidade 50 valor 2.139.500,00
Ação: 1075 - Implantação de Infraestrutura Esportiva nas Escolas 
Unidade de medida: Unidade
AFIXADO
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MAT. 21*^®
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO A LEI N° 1.659, DE 17 DE MARÇO DE 2011.
CEARÁ PPA 2010-2013 - Detalhamento
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ Programas Finalistico Página : 054
Região Quant. 2010 Quant. 2011 a 2013 Quant. total
Município 8 18 26
Quantidade por ano 8 18 26
Valor por ano 2.500.000,00 5.625.000, 00 8.125.000,00
: Quantidade valor 8.125.000,00
Ação: 1076 - Desapropriação e Indenização de Imóvel para Construção e Ampliação de Escola 
Unidade de medida: Unidade
Região
Município
Quant. 2010 
2
Quant. 2011 a 2013 
2
Quant, total 
4
Quantidade por ano_ 
Valor por ano_____ 420.000,00 240.000^00 660.000,00
Totais : Quantidade 660.000,00
Ação: 1103 - Construção de Escolas (FUNDEB 40%) 
Unidade de medida: Escola
Região
Município
Quant. 2010 
1
Quant. 2011 a 2013 
3
Quant. total
Quantidade por ano_ 
Valor por ano_____ 200.000,00 748.800,00 948.800,00
: Quantidade 948.800,00
Ação: 1106 - Programa Caminhos da Escola 
Unidade de medida: Unidade
Região Quant. 2010 Quant. 2011 a 2bl3 Quant. total
Município 3
Quantidade por ano__ 3
Valor por ano_______ 564.000,00
Totais__________ : Quantidade 3 valor 564.000,00
0
0,00 564.000,00
Ação: 1113 - Comunicação Social nas Escolas
Unidade de medida: Unidade
Região Quant. 2010
Município 90
Quant. 2011 a 2013 
60
Quant. total 
150
AFIXADO
FM i . l X
MAT. 214SB
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO A LEI N° 1.659, DE 17 DE MARÇO DE 2011.
CEARÁ PPA 2010-2013 - Detalhamento
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ Programas FinalistiCO Página : 055
Quantidade por ano_ 
Valor por ano_____
90
394.000,00
60
319.000,00
150
713.000,00
: Quantidade 713.000,00
Ação: 1122 - Reforma e Ampliação de Escolas (FUNDEB 40%)
Unidade de medida: Escola
Região
Municipio
Quantidade por ano_ 
Valor por ano_____
Quant. 2010 
5
300.000,00
Quant. 2011 a 2013 
15
15
1 . 1 2 0 . 0 0 0 ,0 0
Quant. total
20
20
1.420.000,00
: Quantidade valor 1.420.000,00
Ação: 1123 - Equipamento de Escolas (FUNDEB 40%) 
Unidade de medida: Escola
Região
Municipio
Quantidade por ano_ 
Valor por ano_____
Quant. 2010 
1
250.000,00
Quant. 2011 a 2013 
3
Quant. total 
4
1.186.000,00
Totais : Quantidade valor 1.186.000,00
Ação: 1136 - Programa de Autonomia Escolar - PAE Acessibilidade 
Unidade de medida: Escola(s)Adequada(s)
Região
Municipio
Quantidade por ano_ 
Valor por ano_____
Quant. 2010 
0
0
0,00
Quant. 2011 a 2013 
84
84
250.000,00
Quant, total 
84
84
250.000,00
Totais : Quantidade 84 valor 250.000,00
Ação: 2144 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais do Magistério (FUNDEB 60%) 
Unidade de medida: Unidade
Região Quant. 2010 Quant. 2011 a 2013 Quant. total
Municipio 1
/ 3
4
Quantidade por ano___ 1
i
4
AFIXADO
E M : 1 = . K & / - U _
MAT. 21
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Valor por ano_______ 34.243.000,00 120.059.000,00 154.302.000,00
ANEXO A LEI N° 1.659, DE 17 DE MARÇO DE 2011.
CEARÁ PPA 2010-2013 - Detalhamento
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ Programas Finalistico Página : 056
Totais__________ : Quantidade 4 valor 154.302.000,00
Ação: 2145 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais do Ensino Fundamental (FUNDEB 40%)
Unidade de medida: Unidade
Região Quant. 2010 Quant. 2011 a 2013
Município 1 3
Quantidade por ano__ 1 3
Valor por ano 13.953.000,00 48.921.000,,00
Totais : Quantidade 4 valor 62.874.000,00
Ação: 2146 - Manutenção do Ensino Fundamental 
Unidade de medida: Aluno
Região Quant. 2010 Quant. 2011 a 2013
Município 32.852 98.556
Quantidade por ano 32.852 98.556
Valor por ano_______ 7.556.100,00 20.148.000,00
Totais__________ : Quantidade 131.408 valor 27.704.100,00
Ação: 2147 - Manutenção do Programa Dinheiro na Escola 
Unidade de medida: Escola
Região Quant. 2010 Quant. 2011 a 2013
Município 85 | 272
Quantidade por ano__ 85 272
Valor por ano_______ 2.613.000,00 10.441.000,00
Totais__________ : Quantidade 357 valor 13.054.000,00
Quant. total 
4
4
62.874.000,00
Quant. total
131.408
131.408 
27.704.100,00
Quant. total 
357
357
13.054.000,00
Ação: 2148 - Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental 
Unidade de medida: Aluno
Região Quant. 2010
Município 4.000
Quantidade por ano__ 4.000
Valor por ano_______ 2.421.100,00
Quant. 2011 a 2013 
15.000
Quant. total
19.000
AFIXADO
EM: A A (O S /-Ah.
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M A T . 2 1 4 9 *
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO A LEI N° 1.659, DE 17 DE MARÇO DE 2011.
CEARÁ PPA 2010-2013 - Detalhamento
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ Programas Finalistico Página : 057
Totais Quantidade 19.000 valor 3.403.100,00
2194 - Programa de 
Unidade de medida: 
Região
Autonomia Escolar - PAE 
Escola
Quant. 2010 Quant. 2011 a 2013 Quant. total
Município 85 270 355
Quantidade por ano_ 85 270 355
Valor por ano 1.468.000,00 4.190.000,00 5.658.000,00
Totais : Quantidade 355 valor 5.658.000,00
Ação: 2195 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais do Ensino Fundamental 
Unidade de medida: Unidade
Região Quant. 2010 Quant. 2011 a 2013 Quant. total
Municipio 1 3
4
Quantidade por ano___ 1 3 4
Valor por ano 447.200,00 1.675.500,00 2.122.700,00
Totais : Quantidade 4 valor 2.122.700,00
Ação: 2196 - Manutenção do Ensino Fundamental (FUNDEB 40%) 
Unidade de medida: Aluno
Região Quant. 2010 Quant. 2011 a 2013 Quant. total
Municipio 32.858 9E1.574 131.432
Quantidade por ano__ 32.858 9Í1.574 131.432
Valor por ano 4.929.000,00 18.456.3t O
o
o
23.385.300,00
Totais__________ : Quantidade 131.432 valor 23.385.300,00
________________________________________________________________ _____________________
Ação: 2208 - Programa Escola Aberta
Unidade de medida: Aluno
Quant. 2011 á 2013 Quant. total
60.000 80.000
Quantidade por ano__ 20.000 60.000 80.000
Região Quant. 2010
Município 20.000
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO A LEI N° 1.659, DE 17 DE MARÇO DE 2011.
CEARÁ PPA 2010-2013 - Detalhamento
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ Programas Finalistico Página : 058
Ação: 2253 - Manutenção do Núcleo de Tecnologia da Educação 
Unidade de medida: Aluno
Região Quant. 2010 Quant. 2011 a 2013 Quant. total
Município 15.000 105. 000 120.000
Quantidade por ano__ 15.000 105. 000 120.000
Valor por ano 173.000,00 757.60®1,00 930.600,00
: Quantidade 930.600,00
Ação: 2299 - Programa Segundo Tempo
Unidade de medida: Alunos Atendidos
Região
Município
Quant. 2010
1 2 .0 0 0
Quant. 2011 a 2013 
36.000
Quant. total 
48.000
Quantidade por ano_ 
Valor por ano_____
12.000
1.268.000,00
36.000
3.971.800,00
48.000
5.239.800,00
: Quantidade 48.000 valor 5.239.800,00
Ação: 2320 - Ampliação da Jornada Escolar 
Unidade de medida: Alunos Atendidos
Região
Município
Quantidade por ano_ 
Valor por ano_____
Quant. 2010 
0
0
0,00
a 2013 Quant. total
15.000 15.000
15.000 15.000
000,00 6.300.000,00
Totais : Quantidade 15.000 valor 6.300.000,00
Ação: 2321 - Encargos de Contrato de Concessão Administrativa Decorrente de Pareria Público Privada - PPP 
Unidade de medida: Unidade
Região
Município
Quantidade por ano_ 
Valor por ano_____
Quant. 2010 
0
0
0,00
Quant. 2011 a 2013 
6
16.396.500,00
Quant. total 
6
16.396.500,00
: Quantidade 6 valor 16.396.500,00
TOTAL PROGRAMA Valor 2010 
86.669.400,00
Valor 2011 a 2013 
270.720.000,00
Valor total 
357.389.400,00
AFIXADO
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MAT. 2 1 « * ^
JHK