norma nº 14/1985

ESTADO DO CEARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÜ 
LEI NQ 14/85 
Estabelece as delimitações da Z~ 
na Urbana e Industrial do Municf 
pio de Maracanaú. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGANAÕ, DECRETA E EU SANCIONO A SE -
GUINTE LEI: 
Art. lQ - Das delimitações da Zona Urbana da , cidade de Maracanau. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica considerada como Zona ' 
Urbana, toda área do Município de Maracanaú, exclufda a faixa 
de terra que fica ao lado sul da linha reta originada pela 
ponte da RFFSA sobre o rio TimbÓ ( ponto 627 - levantamento ' 
IBGE ), e o ponto de intersecção do divisor das águas do rio 
Maranguapinho e do riacho Santo Antonio, com a antiga estrada 
Cágado-MaracanaÚ ( ponto 653 - levantamento IBGE ). 
Art. 2Q - Da delimitação da Zona Industrial. 
PARÁGRAFO ÚNICO - F.ica considerada como Zona 
Industrial a área limitada ao norte pela avenida do Controno' 
Nort~ do Conjunto Habitacional do Distrito Industrial; a les 
te, pela rodovia estadual CE.021; ao sul peles Conjuntos Habi 
tacionais TimbÓ e Jereissati e ao oeste, com a estrada de fer 
ro, tronco sLll da RFF8A, conforme área delimitada pela Compa ~-. 
nhia do Desenvolvimento Industrial do Ceará - CDI.Ce. 
Art, 3º - Esta Lei entrara- en'l vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em- contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Maraeanaú, em 
23 de màio de 1985. 
~~~ ~!JJ4~ Almir Freitas Dutra 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO CEARA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
N2 14/85 - A. 
O Presidente da Câmara Municipal de Maracanaú, tendo decó~ 
do os prazos legais e não havendo manif'estação pelo Poder Executi , - , em relação ao Autógrafo de Lei n12 .18/85, que define o dia 06 de 
ço como o dia do !1Unicipio de aracanaú, e o considera Feriado •. 
'cipal; estando automaticamente sancionada, no uso de suas atri-
·ções le aia1 
Faz saber que a câma.:ra Municipal de Maracanaú aprovou e eu: 
mulgo a seguinte Lei·a 
Define o dia 06 de março cg_ 
mo o dia do Município de Ma 
- racanaú, e o considera Fer_! 
ado lunicipaJ.. · 
Art. lSI - Fica definido o dia 06 de março como 'dia do :._u-
:tlcipio de Maracana:Ú", data da realização do plebiscito que elevou 
acanaú à categoria de :unicipio. 
Art. 2g - Fica ainda, o dia 06 de março, considerado "fe￾riado Municipal" . 
Art. 32 - A prasente Lei entra em vi or na data de sua P3: 
licação. 
Art. 42 - Revo se as disposições em contrário. 
CbIAI ICIPAL DE CAUA11, em ll de julho de 1985. 
-Presidente-
. '