norma nº 1669/2011

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^ 'XfjptCKX￾PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUMlCfPAl DE MARACANAt)|
PREFEITURA DE MARACANAU 
LEI N9 1.669, DE 13 DE ABRIL DE 2011.
ALTERA A LEI N° 1.429, DE 30 DE JUNHO DE 
2009, MODIFICADA PELAS LEIS N°S. 1.439, DE 
31 DE JULHO DE 2009 E 1.487, DE 16 DE 
NOVEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA 
QUE ESPECIFICA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de 
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. O caput do art. 14 da Lei n° 1.429, de 30 de junho de 2009, modificada 
pelas Leis n°s. 1.439, de 31 de julho de 2009 e 1.487, de 16 de novembro de 2009 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. /Is contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13,
desta lei, serão de 11% (onze por cento) incidentes sobre a totalidade da remuneração de
contribuição. NR
Art. 2o. O art. 14 da Lei n° 1.429, de 30 de junho de 2009, modificada pelas Leis n 
°s. 1.439, de 31 de julho de 2009 e 1.487, de 16 de novembro de 2009 passa a vigorar 
acrescido do § 8o, cuja redação é a seguinte:
“Art. 14.......
★ ★
§ 8 o. As contribuições previdenciárias previstas no inciso I do art. 13, desta lei,
será adicionada uma alíquota suplementar, segundo estudo atuarial de custeio, conforme
tabela a seguir NR
Alíquota Suplementar Início da vigência Fim da vigência
1,53% OUT/2011 SET/2013
3,06% OUT/2013 SET/2017
4,59% OUT/2017 SET/2021
6,12% OUT/2021 SET/2025
7,65% OUT/2025 SET/2029
52, Paláci [do Jenipapeiro, Conjunto Novo Maracanaú, M aracanaú 
CEP 61.905-430
a de Almeida
RABGR GERAL
. A F I M 0 0
PM: I^> i S r1 / 41
Coordenadora Administrativa
SEG0V
PREFEITURA DE MARACANAÚ
9,18% OUT/2029 SET/2033
10,71% OUT/2033 SET/2037
12,24% OUT/2037 SET/2041
13,77% OUT/2041 SET/2045
Art. 3o. O art. 16 da Lei n° 1.429, de 30 de junho de 2009, modificada pelas Leis n 
°s. 1.439, de 31 de julho de 2009 e 1.487, de 16 de novembro de 2009 passa a vigorar 
acrescido do Parágrafo Único, cuja redaçào é a seguinte:
"Art. 16..... .
Parágrafo Único. As alíquotas de responsabilidade do Município, previstas no art.
13, inciso I e § 8o do art. 14, poderão ser revistas por Ato do Poder Executivo, conforme
dispuser reavaliação atuarial anual. ” NR
Rua 01, n9 652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430