norma nº 1673/2011

qLo ') ■> c><-x V-Vi Q 2 (s> /2 0 J J .
LEI M U N IC IP A L N° l . f r B ___ / ä
D i M / 0^ /
S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E L O E X M O . S E N H O R :
!<y<84U4»
PREFEITO MUNICIPAL
Mit
ALTERA A LEI N° 1.401, DE 30 DE ABRIL 
DE 2009, QUE CONCEDE ISENÇÃO 
TRIBUTÁRIA PARA A IMPLANTAÇÃO 
DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA 
VIDA - PMCMV, INSTITUÍDO PELA 
MEDIDA PROVISÓRIA N° 459, DE 25 DE 
MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de 
Maracanaú, nos termos do artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. Io. O § 2o do art. 6o da Lei n° 1.401, de 30 de abril de 2009, com redação dada 
pela Lei n° 1.611, de 03 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguinte redação:
Art. 6o ...
§ 2 ° Somente terão direito às isenções concedidas na forma da presente lei, os
contribuintes que comprovarem uma renda familiar de até 06 (seis) salários mínimos mensais. NR
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA P R E ^ IT U g í ÍÚ, AOS 27 DE
ABRIL DE 2011.
A F I X A D O
FM i H
Í,~.m(tnueta Lvittjdfl 
- ? '4
ORIUNDA DA 
AUTORIA DO
MENSAGEM Na 027/2011 DE 
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430