norma nº 1674/2011

IP & n ■ (J U % /3 o jj.
LABORE
SANCIONADA i PROM ULGADA PEIO EXMO. SENHOR
FEITO V
n
/.ér>híOA￾PREFEITO MUNICIPAL
★ ★
l«ÀçÃt‘£'
PREFEITURA DE MARACANAÜ
LEI N2 1.674, DE 27 DE ABRIL DE 2011.
CÀMARAJm üNICIPAI d e MARACANAÜ
R £ C H R I o O
® ^ MM WlUohÇHr»
N 0P ^ ( j.p o 5 ,_^o í jL
-
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A TÍTULO DE
COMPLEMENTAÇÀO, A EFETUAR
REPASSE FINANCEIRO RELATIVO
A AQUISIÇÃO DE COTA DE
PATROCÍNIO DO MARACANÃ
ESPORTE CLUBE, AUTORIZADO
PELA LEI N2 1.628, DE 18 DE
JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. I2. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar, a título 
de complementação, o repasse financeiro previstos na Lei n2 1.628, de 18 de janeiro de 
2011, relativo a aquisição de cota de patrocínio do Maracanã Esporte Clube, entidade 
esportiva sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n° 07.295.007/0001-27, com sede 
na Avenida VII, n° 260, altos, Jereissati I, Maracanaú, Ceará, CEP 61.900-540, 
participante do Campeonato Cearense de Futebol de 2011, da 2â Divisão, e devidamente 
filiado a Federação Cearense de Futebol, entidade executora do citado Campeonato, no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 22. Para a efetivação do previsto no artigo anterior, o Município repassará 
R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 02 (duas) parcelas iguais e sucessivas de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais) ao Maracanã Esporte Clube.
Art. 32. As despesas resultantes da execução desta Lei serão consignadas no 
Orçamento Anual, em rubricas da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA FREFEITU
DE ABRIL DE 2011.
ROBER
Prefeito
Carlos Alnttlda
SUÜ? IPRbOTwWlft
CANAÚ, 27
FIXADO
EM: 23- i & g li
r f n r i î h ' / m i < 1
M AT. 21498 
ORIUNDA DA MENSAGEM 
N8 028/2011 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, ne 652, Conjunto Novo M aracanaú, M aracanaú, Ceará
CEP 61.905-430