norma nº 1675/2011

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PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N2 1.675, DE 05 DE MAIO DE 2011.
Dá o nome de VIA DEL RIO à servidão 
situada no Distrito Industrial e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de 
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. I e. F ica denom inada de V IA D E L R IO a servidão situada entre as A ve n id a s 
Parque Leste e D o u to r M endel S teinbruch, no D is trito In d u s tria l, co n fo rm e croquis em 
anexo.
Art. 22. A referente v ia se destinará e xclusiva m en te para trá fe g o de pedestres e 
ciclistas.
Art. 3 2. F ica o órgão com petente encarregado de p ro v id e n c ia r a instalação das 
placas in d ica tiva s, bem com o in fo rm a r aos dem ais órgãos e m unícipe s sobre a nova 
denom inação deste equipam ento p ú b lic o .
Art. 42. Esta L e i entra em v ig o r na data de sua pub licação, revogadas as 
disposições em co n trá rio .