norma nº 1683/2011

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SANCIONADA I PROM ULGADA PELO EXMO. SENHOR
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PREFEITURA DE MARACANAU
LEI N° 1.683, DE 03 DE JUNHO DE 2011.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE
TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO
JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias, 
a dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a Concessão de Direito 
Real de Uso a UCHOA MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-ME, sociedade 
empresaria limitada, estabelecida na Rua Nova Conquista, n° 90, Parque Santo Amaro, Fortaleza, 
Ceará, CEP 60.540-230, inscrita no CNPJ sob o n° 63.478.382/0001-83, pelo período de 25 
(vinte e cinco) anos, renovável por igual período, do imóvel urbano, com todas as suas 
benfeitorias, constituído pela quadra n° 144, composta pelos lotes 01 à 08 do Loteamento Parque 
Alto Alegre, perfazendo uma área total de 7.260,OOm2, objeto da Matrícula n° 6210 do Cartório 
de Registro de Imóveis da Comarca de Maranguape-Ceará.
Art. 2o. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispensar a licitação 
sobre o imóvel a que alude o “caput” do artigo anterior, em caso de relevante interesse público, 
devidamente justificado, na forma da Lei n° 8.666/93 e do art. 125, § Io, da Lei Orgânica do 
Município de Maracanaú.
Art. 3o. A concessão de Direito Real de Uso, de que trata a presente Lei, tem por objetivo 
fomentar a geração de empregos diretos e indiretos, aumentar a arrecadação de tributos bem 
como promover o desenvolvimento no nosso Parque industrial, nos termos do que dispõe a 
Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Art. 4o. O imóvel objeto da cessão de posse destina-se às obras de implantação, 
instalação e funcionamento de uma unidade de fabricação de móveis (gôndolas, expositores de 
aço e vascas para comércio varejista e atacadista, expositores refrigerados, câmaras frigorificas e 
porta-pallets).
Art. 5o. A cessão de posse autorizada por esta Lei observará, no que couber, os preceitos 
da Constituição Federal, bem como da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, promulgada 
em 10.04.90, mais especificamente em seu art. 125, § Io.
Art. 6o. Constará no Termo de Concessão de Direito Real de Uso todas as obrigações da 
ciada, inclusive com os ] ios de instalação, implantação e início de suas atividades, bem
assim, a Cláusula de reversão.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú 
CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 7o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.8°. Revogam-se as disposições contrárias.
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MAT. 21498
ORIUNDA DA MENSAGEM N° 036/2011 
DE AU I OKI A DO PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430